CHIAVENATO

a) Prova Orais: são provas que se assemelham a uma entrevista, porém com perguntas orais específicas, tendo o objetivo de também obter respostas específicas.

b) Provas Escritas: são provas aplicadas com perguntas escritas com repostas também por escritas.

c) Provas de Realização: são provas em que o candidato terá de executar um trabalho ou tarefa com um limite de tempo. Algumas etapas da entrevista citadas por Chiavenato (1991, p. 203 – 204):

• Preparação, as entrevistas de seleção marcadas ou não, tem que possuir algum tipo de preparação ou planejamento, não deve ser improvisada. Devem determinar:

a) Os objetivos específicos da entrevista;

b) O método para atingir o objetivo da entrevista; e

c) O maior número possível de informações sobre o candidato a ser entrevistado;

• O processamento da entrevista:

a) Conteúdo da entrevista

Princípio da Irretroatividade

• As leis tributárias devem alcançar somente os fatos geradores suridos após sua vigência

• A irretroatividade quanto à instituição e majoração de tributos não admite exceções

• A norma legal que simplesmente altera o prazo de recolhimento de tributo não se sujeita ao princípio da anterioridade especial. A circunstância de o fato disciplinado pela norma – isto é, o pagamento do tributo - haver de ocorrer após a sua edição é suficiente para afastar a alegada violação ao princípio da irretroatividade

Princípio da Legalidade

• Somente por meio de LEI é possível instituir, majorar, reduzir ou extinguir TRIBUTOS

• A regra poderá ser mitigada em relação a majoração

• Em regra, a lei que institui ou majora é ordinária, mas para certos casos será complementar

• Vencimento de prazo pagto. e instituição de obrigações tributárias acessórias não se submetem à legalidade

Somente a lei pode estabelecer:

1 - A instituição de tributos, ou a sua extinção

2 - A majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado

Princípio da Anterioridade Anual

• Visa dotar os sujeitos passivos de um tempo mínimo para se ajustarem aos efeitos de uma nova lei ou imposição tributária

• Também conhecido como princípio da não surpresa tributária

• Veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios cobrar TRIBUTOS no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas exceções

• Não confundir com o princípio da anualidade tributária (não vige mais em nosso ordenamento

• A redução, a extinção e revogação de isenção incondicionada de um tributo têm aplicação imediata

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