DOS OBJETIVOS, DOS NÍVEIS E ETAPAS E DAS MODALIDADES DE ENSINO

DOS OBJETIVOS, DOS NÍVEIS E ETAPAS E DAS MODALIDADES DE ENSINO

Art. 8º A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, oferecida no CEIM tem por finalidade o atendimento obrigatório e gratuito, com igualdade de condições de acesso, permanência e sucesso na escola, constituindo-se em direito da população e dever do Poder Público, a serviço das necessidades e características de desenvolvimento e aprendizagem de seu público alvo, independentemente de sexo, raça, cor, situação socioeconômica, credo religioso e político, visando à formação do cidadão capaz de analisar, compreender e transformar a realidade.

Art. 9º A instituição de ensino funciona com atendimento diurno parcial e/ou integral aos estudantes.

Parágrafo único. Entende-se por atendimento parcial na Educação Infantil, a permanência do estudante por um período de duração mínima de quatro horas diárias e atendimento integral, a permanência na instituição por um período de duração igual ou superior a sete horas diárias.

Seção I

Dos Objetivos

Art. 10 A instituição de ensino tem por objetivo promover o desenvolvimento integral do estudante em seus aspectos referentes à vida familiar, social, política, afetiva e cognitiva, contribuindo para a formação do sujeito crítico e participativo, garantindo- lhe habilidades e conhecimentos indispensáveis ao exercício da cidadania.

Art. 11 São objetivos gerais da Educação Infantil garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças.

Art. 12 São objetivos específicos da Educação Infantil:

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