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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENÇÃO EM DANOS MORAIS

Por:   •  29/10/2013  •  641 Palavras (3 Páginas)  •  4.682 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE (COMARCA) DE___, DO ESTADO DE ____.

JOÃO, brasileiro, estado civil ___, servidor público, portador de RG sob n.º ___, inscrito no CPF sob n.º ___, residente e domiciliado na rua____ , por meio de seu Advogado que a esta subscreve , com escritório para recebimento de intimações na ___, vem, respeitosamente, à presença Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENÇÃO EM DANOS MORAIS, a ser processada pelo rito ordinário, nos termos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n.º ___, com sede na ___, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

3. DOS FATOS

Seguir o enunciado.

O Requerente, servidor público , analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação, foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2010, após responder a processo administrativo em que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica.

Ocorre que , também pelo mesmo fato foi processado criminalmente, vindo a ser absolvido por negativa de autoria, em decisão que transitou em julgado em 18 de setembro de 2013.

4. DO DIREITO

Os fatos narrados na exordial demonstram que houve nulidade da portaria demissional , por incompetência do Ministro da Educação conforme o dispoto legal presente no artigo 141, inciso I da Lei 8.112/90.

Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

Além disso o fato, o fato traz relevante repercussão na esfera administrativa , justamente porque o requerente foi absolvido na esfera penal foi absolvidopor negativa de autoria ( artigo 126 da lei 8.112 /90).

Artigo 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;

Assim o autor faz jus , em decorrência da invalidação da pena de demissão, ao ressarcimento de todas as vantagens inerentes ao exercício do cargo (Art. 28, da Lei n. 8.112/90 ou Art. 41, § 2 da CRFB); justificam a reintegração com o recebimento

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