A Ação Indenizatória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

(...), brasileiro, solteiro, estudante, titular da Cédula de Identidade RG n° SSP/SP; inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF sob n°, residente e domiciliado à Rua, CEP:, vem, por esta e na melhor forma de Direito, intermediado por seu procurador e advogado, que assina in fine, instrumento de procuração anexo, atendendo no escritório sito , onde recebe intimações e notificações forenses, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

Em desfavor de (...), inscrita no CNPJ n°, Inscrição Estadual n°  com endereço, na pessoa de seu representante legal e;pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

1. Dos fatos

(...)

1. Da Responsabilidade Solidária 

Restando provado o ato ilícito, o nexo causal entre a prática adotada pelas empresas Requeridas e os constrangimentos suportados pelas indevidas negativações, eis que o simples fato de o consumidor ter o seu nome ilicitamente negativado junto a órgãos restritivos de crédito configura danos morais passíveis de ser indenizado.

1. Da Inversão do Ônus da Prova.

o Requerente desde já requer a inversão do ônus da prova em seu favor, por tratar-se de relação de consumo, e, adicionalmente, a produção de todos os meios de prova admitidos no direito, em especial o documental, pericial e testemunhal.

1. Dos Pedidos.

                Diante do exposto, REQUER:

7.2. Sejam notificadas as empresas reclamadas para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas ao pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

7.3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Requerente, nos termos do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

7.4. A Apresentação do contrato nº o qual deve ser devidamente apresentado pelas partes Rés, sob pena de multa diária.

7.5. Ao final, julgue TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, in totum, confirmando a liminar deferida, e condenando as Rés em:

7.5.3. Condenação das Rés em custas processuais, honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), e demais cominações legais, considerando depender de apreciação deste Juízo.

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