A DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	CÓDIGO DE POSTURA	ENQUADRAMENTO	R$	MEDIDA ADMINISTRATIVA
A00113	Ausência de Alvará de Funcionamento.		M	UFM/V	Restrição imediata do funcionamento.
A00113	Usar cerol ou substâncias cortantes nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares.	Lei 2645/02	M		Recolhimento do material.
A00113	Realizar festas ou festejos publico, sem a devida autorização. Para fins de definição, considera-se festa, aquela com finalidade financeira ou não, que extrapole o ambiente familiar, que se realiza nas vias públicas ou em recintos fechados, de livre acesso ao público.	Art. 168 e 169	M	10UFM/V
A00113	Deixar de utilizar copos e pratos descartáveis, ou similares em festas ou festejos públicos.	Art. 174	L	5UFM/V
A00113	Abandonar lixo ou cadáveres de animais em vias públicas.	Art. 150	M	10UFM/V
A00113	Exposição por comércios de artigos, produtos e revistas pornográficas.	Art. 157	L	5UFM/V
A00113	Banhar-se em áreas não permitidas e devidamente regulamentadas.	Art. 158	L	5UFM/V
A00113	Pichamento de casas, murros e placas.	Art. 161	L	5UFM/V
A00113	Produzir ruídos de forma a causar perturbação de sossego público. Para fins de definição, quando tratar-se de residências ou comércios, serão aferidos por aparelho de decibelimetro, mediante laudo específico, em consonância com Quadro dos Padrões de Incolumidade e Localização do Plano Diretor do Município. Para os casos veiculares, serão utilizadas as constantes nas normativas do CTB.	Art.163	M	10UFM/V
A00113	Soltar balões.	Art. 166	M	10UFM/V
A00113	Colocar anúncios nas arborizações.	Art. 187	L	10UFM/V
A00113	Uso de aparelho de som para fins religiosos em forma de perturbação do sossego.	Art. 166	L	5UFM/V
A00113	Cortar, derrubar, remover ou sacrificar arvore de arborização pública.	Art.186	M	10UFM/V
A00113	Afixar sem autorização anúncios, cartazes ou qualquer outro meio de divulgação, publicidade ou propaganda.	Art. 215	L	5UFM/V
A00113	Impedir o transito por qualquer meio de pedestres e veículos em ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos sem a devida autorização.	Art. 262	M	10UFM/V
A00113	Abandonar cães com ou sem raça em vias públicas.	Art. 269	L	5UFM/V
A00113	Amarrar animais em cercas, muros, grades ou arvores sem fim objetivo.	Art. 277	M	10UFM/V
A00113	Maltratar ou praticar atos de crueldade contra animais.	Art.281	M	10UFM/V
A00113	Praticar exercício de comercio ambulante	Art. 320	M	10UFM/V
A00113	Colocar na ocupação de vias mesas e cadeiras em desconformidade com a regulamentação.	Art. 207	L	5UFM/V
A00113	Promover comícios políticos, festividades cívicas, religiosas sem autorização.	Art. 209	M	10UFM/V
A00113	Colocar anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, sem autorização.	Art. 215	L	5UFM/V
A00113	Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros ou outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas.	Art. 239	M	10UFM/V
A00113	Realizar a derrubada de árvores, ou atear fogo em roçados, palhadas, matas, em capoeiras, lavouras ou campo alheios, sem autorização ou sem as devidas precauções.	Art. 245, 246 e 247	L	5UFM/V
A00113	Embargar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências de segurança o determinarem.	Art. 262	M	5UFM/V
A00113	Atirar à via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos.	Art. 264	L	5UFM/V
A00113	Danificar ou retirar sinalização de vias.	Art. 265	L	5UFM/V
A00113	Cria abelhas nos locais de maior concentração urbana, galinhas nos porões e no interior das habitações e pombos nos forros das casas de residência.	Art. 280	L	5UFM/V
A00113	Rebaixamento de guias ou ocupação irregular de calçadas.		L	5UFM/V
A00113	Planfetagem sem autorização.		L	5UFM/V
A00113	Promoção de petição de doações em vias públicas sem autorização.		L	5UFM/V

...