Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)
Por: 27101992 • 16/9/2016 • Trabalho acadêmico • 2.308 Palavras (10 Páginas) • 752 Visualizações
FACULDADE MULTIVIX – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CURSO DE DIREITO
ANA PAULA GOMES CASTRO
THAYNARA VARGAS BATISTA
Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
2016
ANA PAULA GOMES CASTRO
THAYNARA VARGAS BATISTA
Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)
Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil VII do Curso de Direito – 9° p. Faculdade Multivix, como requisito parcial de avaliação.
Professor(a) : João Nilo Martins
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
2016
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................4
2 LEI COMPLEMENTAR N° 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA)................................5/6
3 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA LEI DA FICHA LIMPA...............................6/8
4 ALTERAÇÃO NO PROCEDIMENTO ELEITORAL.................................................8/9
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................10
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................11
1 INTRODUÇÃO
No atual momento político nacional, a sociedade civil, tem sido assombrada por um cenário de corrupção inadmissível, diante disso, por meio de iniciativa popular foi instituída a Lei Complementar n° 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, com intuito de combater a corrupção eleitoral.
A referida Lei alterou a Lei complementar n° 64/1990, incluindo nessas hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa.
O intelectual alemão Karl Marx dizia que os homens fazem sua história não como querem, mas sob determinadas circunstâncias herdadas e transmitidas pelo passado. É impossível interpretar a Lei da Ficha Limpa sem entender o contexto político e social em que estamos inseridos.
A Lei da Ficha Limpa é a demonstração mais atual no âmbito político, jurídico e social do controle do Estado por meio de iniciativa popular, ou seja, limitar a candidatura a fim de evitar a proliferação da corrupção no cenário político nacional.
2 LEI COMPLEMENTAR N° 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA)
O Projeto de Lei da Ficha Limpa, agora Lei Complementar nº 135/2010, publicada em 07 de Junho de 2010, foi instituída através de mobilização social, com objetivo de melhorar o quadro político brasileiro, a participação popular foi essencial para aprovação do referido projeto de Lei, com um número expressivo de mais de 4 milhões de assinaturas. Dessa forma, essa Lei, resulta de um conjunto de esforços de toda a sociedade civil brasileira, em busca de melhorias em nossa política.
O Ficha Limpa, pode-se assim dizer, é uma continuidade da exitosa experiência da Lei nº 9.840/99, também de iniciativa popular, que introduziu um novo marco na política brasileira e fundamentou importantes decisões da Justiça Eleitoral para afastar de seus cargos governadores, prefeitos e vereadores envolvidos em práticas de abusos – sejam políticos ou econômicos. (OAB, 2010).
Não são poucas as polêmicas que a Lei da Ficha Limpa suscita no mundo jurídico. A alteração que ela provocou no âmbito do Direito Eleitoral trouxe para essa área da ciência jurídica os holofotes que ela nunca havia recebido, já que sempre esteve marginalizada na seara acadêmica, em que pese tratar sobre os fundamentos mais importantes da democracia.
O Ficha Limpa não resulta do capricho de algumas entidades organizadas da sociedade civil, mas reflete o anseio de toda a população, contribuindo para fortalecer o Legislativo e introduzindo de forma indelével um pressuposto necessário, vital mesmo, para a democracia: a ética na política. (OAB, 2010).
A seguir, temos uma jurisprudência acerca do principio da anterioridade elencado no artigo 16 da Constituição Federal, tal acordão aduz sobre a inelegibilidade de um candidato. Onde o juiz indeferiu o registro de sua candidatura por entender que o recorrente está inelegível, sendo como fundamento a Lei Da Ficha Limpa:
Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONDENAÇÃO. AÇÃO PENAL ELEITORAL. ART. 290 DO CÓDIGO ELEITORAL . SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E, ITEM "4", DA LC Nº 64 /90 COM AS ALTERAÇÕES DA LC Nº 135 /10 ( LEI DA FICHA LIMPA ). DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. As causas de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADCs nos 29 e 30 e ADIN nº 4578, no qual restou decidido a aplicação da aludida norma nas Eleições 2012.2. Na decisão, ressalvou-se a ausência de violação aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei, bem como ao disposto no art. 16 da Constituição Federal .3. Correta a sentença do Juiz Eleitoral que indeferiu o registro de candidatura por entender que o recorrente está inelegível, nos termos do art. 1º, I, alínea e, item "4", da LC n. 64 /90.4. Recurso conhecido e desprovido.
TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 20392 SE (TRE-SE
(JUSBRASIL)
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