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A PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA

Por:   •  7/10/2019  •  Trabalho acadêmico  •  4.236 Palavras (17 Páginas)  •  3 Visualizações

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 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO.

                         WILSON RODRIGUES DE MORAIS, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG sob nº 80852 MTGO e do CPF sob nº 648.314.691-49 residente e domiciliado na rua Rua JDA 4, Quadra 13, Lote 17, Jardim das Aroreiras, CEP: 74770-490, Goiânia-GO, no bairro centro,  vem por intermédio de sua advogada e Procuradora que esta subscreve conforme procuração em anexo, com escritório profissional sito à Rua João de Abreu esq. c/ Rua 9, nº 192, Ed. Aton, Sala B 125, Setor Oeste, CEP: 74120-110, Goiânia-GO, telefones (62) 39454055 e (62) 9.99200401 e e-mail marquesnatallia@gmail.com , onde recebe as notificações e intimações, vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS.

 Em face de OI/SA, inscrita no CNPJ sob nº 76.535.764/0001-43  localizado na Rua lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, CEP: 20230-070, RIO DE JANEIRO-RJ, pelos motivos de fato e de Direito que expõe:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

                         Ab initio, cumpre informar que o Autor é pessoa pobre de pouca condição econômica, não perfazendo renda suficiente para arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustendo próprio e de sua família.

                         Não afastando a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei nº 1.060/50, impondo como requisito à concessão dos benefícios da assistência judiciária, a declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição.

                         Igualmente disposto está no art. 98 e 99 do novo CPC, objetivando o direito do autor.

                         Destarte, requer desde já, digne-se Vossa Excelência em conceder os benefícios da assistência judiciária, nos termos da legislação em vigor, eis que o Autor não dispõe de recurso material para arcar com as custas e honorários processuais.

DOS FATOS

                         O Requerente tem contrato de prestação de serviço com a Requerida, e sempre efetuou o pagamento do serviço prestado em dia.

                         Entretanto, obteve a surpresa de ter seu telefone e internet cortados dentre o mês de maio e abril de 2017, e após ligar na Requerida alegaram que o autor estaria devendo a fatura de outubro de 2016 e janeiro de 2017. (referente mês setembro e dezembro).

                         O Requerente ainda informou a Requerida de que estava com as faturas em mãos e que as mesmas estariam pagas, foi quando o atendente informou-lhe que estaria errado no sistema, que a fatura em aberto seria novembro e agosto.

                         Após o ocorrido o autor abriu uma chamada na Anatel para informar o que estava acontecendo e foi orientado a se direcionar a uma das agências da requerida, e assim o fez.

                         Entretanto, mais uma vez, para sua surpresa quando foi atendido pela requerente NOVAMENTE mudaram a data suposta inadimplência.

                         O autor, nesta mesma labuta retornou mais uma vez na requerida para comprovar que a fatura que a atendente tinha lhe informado estar em aberto no dia anterior estava devidamente paga.

                         Após a atendente verificar que o autor teria pago, disse que infelizmente ela não poderia fazer mais nada pois o caso já estaria nas mãos do escritório de cobrança.

                         Após isto abriu mais uma vez chamada na Anatel, e foi surpreendido com uma carta do escritório de cobrança, ameaçando o autor de que seu nome teria sido mandado para órgãos de proteção ao consumidor e exigindo o pagamento das parcelas JÁ PAGAS!

                         Ocorre que no início do mês de junho de 2017 o serviço de internet e telefonia foram reestabelecidos, mas para surpresa do Autor chegou em sua residência a fatura cobrando os  meses em que ficou com o serviço suspenso.

                         Não o bastante, após TANTOS desgastes, a Ré novamente cortou a linha do Autor no dia 06/07/17, alegando que se encontrava em aberto o mês de maio e junho de 2017 e também os meses relatos no inicio desta exordial, ou seja, INACREDITÁVEL!

                         Insta salientar que o Autor nem sequer chegou a receber a fatura do mês de junho!

                         Após tanto aborrecimento, o autor pediu o cancelamento da fatura de maio, quando estava com o serviço suspenso e  solicitou o código de barra para o pagamento do mês de junho, conforme protocolo de nº 2017394342313017394342313 ( atendente Roudnei).                

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