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A (in)constitucionalidade Da Ausência De Prazo Da Prisão Preventiva

Por:   •  18/3/2015  •  4.673 Palavras (19 Páginas)  •  251 Visualizações

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A (in) Constitucionalidade da ausência do prazo de duração da prisão preventiva

SUMÁRIO

Introdução; 1 Breve contextualização sobre prisão preventiva ; 1.1 Prisão preventiva como forma de proteção da ordem publica; 2 Principio da presunção de inocência ; 3 Principio da celeridade processual; 4 A inconstitucionalidade do prazo de duração da prisão preventiva; Considerações finais; Referência das fontes citadas.

RESUMO: Até os fins do século XVII as prisões eram mais para a contenção dos presos até serem julgados ou executados, nesta época houve muitos protestos e o Estado a partir dê passou a rever suas formas de aplicação da pena passando a implantar o sistema penitenciário. O nosso ordenamento jurídico é dividido em prisão penal e prisão processual e este último se divide em prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. A prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar decretada pelo juiz e gera polêmica devido o fato da segregação ser aplicada antes da condenação judicial definitiva, onde o agente corre o risco de cumprir pena e depois ser absolvido, pode ser decretada em qualquer fase do inquérito ou instrução criminal. A ordem pública é um dos fundamentos que autoriza a prisão preventiva. Foi analisado também a aplicação do principio da celeridade processual, o principio da presunção de inocência e a ausência do prazo da prisão preventiva que não esta estipulado em lei.

Palavras-chave: Prisão Preventiva; Princípios; Excesso de prazo.

INTRODUÇÃO

O presente artigo fará uma breve contextualização sobre o que é prisão preventiva, a prisão como forma de proteção da ordem pública, visa analisar a aplicação do principio da celeridade e o principio da presunção de inocência e por fim, mostrará um geral sobre a (in) constitucionalidade da ausência do prazo de duração da prisão preventiva. E serão demonstrados alguns artigos e o que diz a doutrina brasileira. Disporá que prisão preventiva é uma espécie de segregação cautelar, sendo considerada a mais importante. O pressuposto para sua decretação esta previsto no artigo 312 e SS do código de processo penal. Também, no referido artigo, estão presentes as circunstâncias que autorizam a decretação que são: garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; conveniência da instrução criminal e asseguração de eventual pena a ser imposta. Quando é cabível sua decretação e, em seguida, pretende-se analisar o conceito vago da expressão garantia da ordem pública. Por fim, buscar-se-á demonstrar a inconstitucionalidade no que se refere ao prazo de duração da prisão preventiva analisando alguns habeas corpus no que tange ao excesso de prazo.

1 BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO SOBRE PRISÃO PREVENTIVA

Segundo Arnaldo Quirino, ”a prisão, tal como a conhecemos, nada mais é do que a restrição da liberdade individual como forma de punição estatal, consequência da pratica de um delito”5. E de acordo com Cezar Roberto Bitencourt, “até fins do século XVIII a prisão serviu somente aos objetivos de contenção e guarda dos réus, para preservá-los fisicamente até o momento de serem julgados ou excultados”6.

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5Quirino, Arnald. Prisão ilegal e responsabilidade do Estado. São Paulo: Atlas, 1999,p.21

6Bitencourt, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. 3ed.Sâo Paulo: Saraiva, 2004.p.4.

Conforme o ordenamento jurídico, a prisão se divide em prisão penal e prisão processual7, ou seja, “é aquela decretada como decorrência natural da sentença condenatória; é a prisão sanção definitiva, que pode ser de reclusão, detenção e prisão simples” e a prisão processual “é a que não possui conotação de sanção penal, sendo sempre provisória, e sua natureza é de prisão acautelatória e instrumental”8, sendo dividida em prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva.

A prisão preventiva é uma “modalidade de prisão processual decretada pelo juiz de direito quando presentes os requisitos expressamente previsto em lei”9.

RENATO BRASILEIRO conceitua prisão preventiva como:

“(...) espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciaria competente, mediante representação da autoridade

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