AGENTE DE INTEGRAÇÃO

TRABALHADOR VOLUNTÁRIO ESTAGIÁRIO TRABALHADOR APRENDIZ

CONCEITO Serviço voluntário é a atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada sem fins lucrativos.

Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Considera-se aprendiz o trabalhador com idade entre 14 e 24 anos, matriculado em um curso profissionalizante e que tenha sido contratado para desempenhar um trabalho relacionado com seu curso. Exceção ao artigo 7º, inciso XXXIII, da CF/88 , mas impõe restrições, como limitações quanto ao trabalho do menor por questões de proteção ao seu desenvolvimento físico, mental, emocional, cognitivo e sociocultural.

LEI LEI 9.608/98 LEI Nº 11.788/08

LEI 2.097/00

JORNADA 1) 4 horas diárias e 20 horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

2) 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. Aprendizes sem conclusão do ensino fundamental devem trabalhar até 180 horas mensais e os demais até 220 horas por mês, com recomendação de duas horas diárias para formação teórica, ou seja, a jornada de trabalho de um aprendiz pode variar de 6 a 8 horas.

REMUNERAÇÃO (BOLSA) Não há. O estagiário tem a opção de receber bolsa ou outra contraprestação determinada em acordo.

A bolsa paga ao estagiário está sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, mas não tem incidência de contribuição previdenciária. Como não há vinculo empregatício, na rescisão não existem direitos às verbas para os estagiários

O estagiário tem direito a um seguro contra acidentes e registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social. O aprendiz deve receber salário mínimo por hora ou estipulado em negociação.

DURAÇÃO A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

AGENTE DE INTEGRAÇÃO

VINCULO EMPREGATÍCIO Não gera vínculo empregatício O estágio não gera vínculo de emprego, desde que observados os seguintes requisitos:

1) a matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

2) a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

3) a compatibilidade

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