Ambiente Empresarial

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO 4

2.1 Legalizando a empresa........................................................................................10

3 IMPACTO CAUSADO PELA PEC..........................................................................12

3.1 Em Minas..............................................................................................................14

4 FORMALIDADE PARA OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO............15

5 CONCLUSÃO.........................................................................................................18

REFERÊNCIAS..........................................................................................................20

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem o objetivo de mostrar o que foi aprendido no primeiro semestre, trazendo a Contabilidade como grande instrumento que auxilia na tomada de decisões, tornando-se fundamental para tratar de questões financeiras. Estamos vivendo uma era de mudanças, incertezas e desafios, onde a busca e o encontro por informações precisas e em tempo real colaboram para decisões que irão fortalecer as entidades. Nesse trabalho você obtém normas para legalização de empresas tendo como uns dos principais assuntos abertura de uma clínica de repouso, para isso, o empreendedor tem de buscar informações sobre o ramo em que pretende investir e, assim, identificar necessidades e a viabilidade do empreendimento.

Em pesquisa foi mostrado impacto causado pela PEC das domésticas, a proposta equipara os direitos das empregadas domésticas aos dos trabalhadores de outras categorias e estabelece dezessete novas regras. Nele você vai encontrar todas as regras e formalidades legais que um empregado e um empregador terão para se mantiver um empregado doméstico.

2 ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO

A idade e suas consequências não podem e não devem ser encaradas como uma doença que impossibilita o seu portador de viver, deve ser enfrentada com maturidade e naturalidade e cada caso deverá ser analisado de maneira única, pois todos têm características diferentes, e não se deve padronizar, ou seja: a felicidade para um indivíduo, não é semelhante para outro, o segredo do sucesso é saber analisar cada ser como único com soluções únicas. (PORTARIA Nº 810/89 - Normas para funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos.)

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, considerando: O aumento da População de idosos no Brasil; A associação do processo de envelhecimento a condições sociais e sanitárias que demandam atendimento específico; A necessidade de estabelecerem-se normas para que o atendimento ao idoso em instituições seja realizado dentro de padrões técnicos elevados, resolve:

I - Ficam aprovadas as normas e os padrões para o funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, a serem observados em todo o Território Nacional.

II - O órgão competente da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde se articulará com as Secretarias de Saúde, a fim de orientá-las sobre o exato cumprimento e interpretação das normas aprovadas.

(Seigo Tsuzuki, Ministro da Saúde.)

ANEXO À PORTARIA N. 810, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989

• Definição: Consideram-se como instituições específicas para idosos os estabelecimentos, com denominações diversas, correspondentes aos locais físicos equipados para atender pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, sob regime de internato ou não, mediante pagamento ou não, durante um período indeterminado e que dispõem de um quadro de funcionários para atender às necessidades de cuidados com a saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer dos usuários e desenvolver outras atividades características da vida institucional.

• 2. Organização:

• 2.1 Administração:

• 2.1.1 Estatutos e Regulamentos: Toda instituição de atenção ao idoso deve ter um estatuto e regulamentos onde estejam explicitados os seus objetivos, a estrutura da sua organização e, também, todo o conjunto de normas básicas que regem a instituição.

• 2.1.2 Direção Técnica: As Instituições para idosos devem contar com um responsável técnico detentor de título de uma das profissões da área de saúde, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária.

• 2.1.2.1 – As instituições que têm entre as suas finalidades prestar atenção médico-sanitária aos idosos devem contar em seu quadro funcional com um coordenador médico. A designação de especialização e geriatria e gerontologia devem obedecer às normas da Associação Médica Brasileira - ABM.

• 2.2 - Funcionamento:

• 2.2.1 - Alvará: Todas as instituições específicas para idosos devem efetuar o registro no órgão sanitário competente a nível estadual ou municipal, ou órgão correspondente no Distrito Federal. - Até a data da vigência desta Portaria, será concedido registro, em caráter precário, às instituições existentes, que não se enquadram nas normas aqui estabelecidas, sendo concedido prazo de até 12 (doze) meses para as adaptações imprescindíveis, a critério da autoridade sanitária. - A partir da vigência destas normas, só será concedido registro às instituições que se adequarem às presentes disposições. - As instituições que se propõem ao atendimento de pacientes (clínicas e hospitais geriátricos), deverão atender prioritariamente ao disposto na Portaria n. 400, do Ministério da Saúde, de 6 de dezembro de 1977.

• - O alvará de funcionamento poderá ser cassado pela autoridade sanitária a qualquer momento, desde que haja infringência às normas estabelecidas por esta Portaria.

• 2.2.2- Registro de Informações e Dados:

• 2.2.2.1 - Registro de Admissão: As instituições deverão manter um registro atualizado das pessoas atendidas, constando de nome completo, data de nascimento, sexo, nome e endereço de um familiar ou do responsável, caso

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