Aspectos Jurídicos da Atuação Policial

Por: Gilcélio Melo • 11/8/2018 • Exam • 15.897 Palavras (64 Páginas) • 2.700 Visualizações

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PROVA DE VÍDEOS

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Curso: Aspectos Jurídicos da Atuação Policial VA

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Questões Corretas = 4

Questões Erradas = 0

GABARITO

[pic 1]	Para garantia da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme discutido no vídeo, considerando a permanência de pessoas em logradouros públicos, Julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F): a) ( ) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. b) ( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. c) ( ) A permanência de pessoas em logradouros públicos somente será cerceada de acordo com a previsão legal, em especial nos casos de ocorrência de infração penal. d) ( ) Para garantir a especial proteção do Estado à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade quanto ao direito à vida, à saúde, dignidade, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, é possível estabelecer a permanência de horário em logradouros públicos, de acordo com a previsão legal e regulamentar. e) ( ) Para assegurar um ambiente social livre de violência e crimes, é possível fixar, por meio de Decreto, a limitação da permanência de pessoas em logradouros públicos (“toque de recoher”), de acordo com a periculosidade do local. O resultado encontrado foi.
	Sua resposta: V – V – V – V – F (em 10/08/2018 02:07:14) Esta você acertou!

[pic 2]	De acordo com o vídeo sobre a fundada suspeita para a realização de busca pessoal, assinale a alternativa CORRETA:
	Sua resposta: Além da fundada suspeita, que independe de mandado judicial (CPP, art. 244), a busca pessoal é baseada no dever-poder polícia, que permite a restrição de direitos individuais em benefício da coletividade, em especial para garantir a segurança. A abordagem policial pode ser realizada seja para prevenir crimes, ou para resgatar a paz. Com efeito, não se exige a ocorrência de um crime para que seja realizada a busca pessoal. É possível abordar pessoas, por exemplo, nos casos de garantia da segurança em eventos esportivos (Lei n° 10.671/2003, arts. 13 e 13-A. Estatuto do Torcedor), manifestações públicas e ações de segurança para redução dos índices de criminalidade e violência, conforme previsto em planejamento. (em 10/08/2018 02:10:28) Esta você acertou!

[pic 3]	Ainda sobre a busca domiciliar, conforme dinâmica retratada no vídeo, marque a alternativa CORRETA:
	Sua resposta: Ao concluir as buscas, o policial que cumprir o madado fará relatório contendo todos os detalhes, registrando, inclusive, algo de ilícito que foi encontrado, precisando em qual lugar do imóvel estava. O relatório tem que ser assinado pelo agente, pelo morador e pelas testemunhas. (em 10/08/2018 02:10:47) Esta você acertou!

[pic 4]	Levando em consideração o tema debatido no vídeo sobre a atuação policial no trânsito, julgue os itens, a seguir em verdadeiro (V) ou Falso (F): a) ( ) A preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a segurança viária, exercida através da educação, fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei. b) ( ) A segurança viária não diz respeito às ações de segurança pública, havendo outros órgãos do Estado com essa competência específica. c) ( ) Os agentes policiais, para cumprir o papel de promover a segurança pública, deverão intervir no trânsito. d) ( ) O dever-poder de polícia confere aos agentes policiais a capacidade para intervir no trânsito a fim de assegurar um ambiente social seguro, livre de violência e criminalidade.
	Sua resposta: V – F – V – V (em 10/08/2018 02:12:19) Esta você acertou!

Legenda:
Questão Correta: [pic 5]	Questão Incorreta: [pic 6]	Questão Parcial: [pic 7]
	[pic 8]

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Questões Corretas = 4

Questões Erradas = 0

GABARITO

[pic 9]	No vídeo discorreu-se sobre ume regra de convivência social: “O direito de cada um termina onde começa o do outro”. Considerando as implicações que podem recair sobre um cidadão que se submeta a uma intervenção policial, julgue cada item abaixo: I - Para se beneficiar das ações do Estado, cada pessoa deve abrir mão de parcela de seus interesses e se submeter à autoridade pública. Essa concepção é estabelecida no art. 144 da CF/88, quando diz que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos. II - Na relação entre os indivíduos que compõem a sociedade e o poder público, como forma de garantir o seu perfeito funcionamento, algumas regras são impostas para regular a interação entre uns e outros. Vale dizer, os indivíduos cumprem sua parte ao respeitar o conjunto de regras fixadas pelo Poder Público, sob pena de se submeterem à responsabilização nas esferas cível, administrativa ou penal, conforme o caso. III - O indivíduo que não cumpre ou não atende à determinação legal pratica desobediência. IV - Ao desrespeitar, desprestigiar ou ofender o policial a pessoa estará praticando desacato. V - Ao se recusar a fornecer dados sobre a própria identidade ou qualificação a pessoa será presa pela prática de contravenção penal. Estão CORRETOS:
	Sua resposta: Todos os itens. (em 03/08/2018 22:06:29) Esta você acertou!

[pic 10]	No vídeo foi representado o momento em que uma equipe de policiais aciona uma viatura composta por uma policial. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:
	Sua resposta: Tendo em vista a garantia da ordem pública, diante da gravidade da ocorrência retratada, é desnecessário acionar uma policial, mesmo que haja disponibilidade por uma outra equipe nas proximidades da abordagem. (em 03/08/2018 22:13:05) Esta você acertou!

[pic 11]	Ainda sobre a busca domiciliar, conforme dinâmica retratada no vídeo, marque a alternativa CORRETA:
	Sua resposta: Ao concluir as buscas, o policial que cumprir o madado fará relatório contendo todos os detalhes, registrando, inclusive, algo de ilícito que foi encontrado, precisando em qual lugar do imóvel estava. O relatório tem que ser assinado pelo agente, pelo morador e pelas testemunhas. (em 03/08/2018 22:16:59) Esta você acertou!

[pic 12]	De acordo com o vídeo sobre a fundada suspeita para a realização de busca pessoal, assinale a alternativa CORRETA:
	Sua resposta: Além da fundada suspeita, que independe de mandado judicial (CPP, art. 244), a busca pessoal é baseada no dever-poder polícia, que permite a restrição de direitos individuais em benefício da coletividade, em especial para garantir a segurança. A abordagem policial pode ser realizada seja para prevenir crimes, ou para resgatar a paz. Com efeito, não se exige a ocorrência de um crime para que seja realizada a busca pessoal. É possível abordar pessoas, por exemplo, nos casos de garantia da segurança em eventos esportivos (Lei n° 10.671/2003, arts. 13 e 13-A. Estatuto do Torcedor), manifestações públicas e ações de segurança para redução dos índices de criminalidade e violência, conforme previsto em planejamento. (em 03/08/2018 22:19:02) Esta você acertou!

Legenda:
Questão Correta: [pic 13]	Questão Incorreta: [pic 14]	Questão Parcial: [pic 15]
	[pic 16]

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Questões Corretas = 3

Questões Erradas = 1

GABARITO

[pic 17]	A busca domiciliar foi retratada no vídeo. Sobre o tema, avalie os itens, a seguir, como verdadeiro ou falso: a. ( ) A busca domiciliar realizada durante o dia, com determinação judicial, exige o cumprimento de determinados protocolos, previstos na legislação, como por exemplo o de se ler o conteúdo do mandado, sob pena de nulidade dos atos b. ( ) Havendo resistência e quando a diligência importar risco aos agentes policiais, o uso da força será empregado para que a medida judicial seja cumprida. Nesses casos o policial apresentará e lerá o mandado, logo que for possível. c. ( ) A lei autoriza o arrombamento da porta em caso de desobediência. Na hipótese de ausência dos moradores, caberá o acionamento de vizinhos para acompanhar a revista do domicílio. d. ( ) Ponto que merece atenção é o procedimento de solicitar que o morador e/ou testemunha acompanhe a diligência em cada cômodo da residência, juntamente com os policiais. O resultado encontrado foi:
	Sua resposta: V – F – V – V (em 03/08/2018 15:43:58)
	Resposta correta: V – V – V – V (em 03/08/2018 15:43:58)

[pic 18]	No vídeo foi representado o momento em que uma equipe de policiais aciona uma viatura composta por uma policial. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:
	Sua resposta: Tendo em vista a garantia da ordem pública, diante da gravidade da ocorrência retratada, é desnecessário acionar uma policial, mesmo que haja disponibilidade por uma outra equipe nas proximidades da abordagem. (em 04/08/2018 13:04:00) Esta você acertou!

[pic 19]	De acordo com o vídeo sobre a fundada suspeita para a realização de busca pessoal, assinale a alternativa CORRETA:
	Sua resposta: Além da fundada suspeita, que independe de mandado judicial (CPP, art. 244), a busca pessoal é baseada no dever-poder polícia, que permite a restrição de direitos individuais em benefício da coletividade, em especial para garantir a segurança. A abordagem policial pode ser realizada seja para prevenir crimes, ou para resgatar a paz. Com efeito, não se exige a ocorrência de um crime para que seja realizada a busca pessoal. É possível abordar pessoas, por exemplo, nos casos de garantia da segurança em eventos esportivos (Lei n° 10.671/2003, arts. 13 e 13-A. Estatuto do Torcedor), manifestações públicas e ações de segurança para redução dos índices de criminalidade e violência, conforme previsto em planejamento. (em 04/08/2018 13:05:32) Esta você acertou!

[pic 20]	Boa parte das persecuções penais se origina durante a atuação policial, abrangendo aí o emprego da busca pessoal, domiciliar ou veicular. Em um momento do vídeo foi retratada a reação de duas pessoas contra a abordagem policial, oportunidade em que os profissionais proferiram voz de prisão. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:
	Sua resposta: Tendo em vista a tutela constitucional sobre o direito de locomoção, não existem possibilidades de se responsabilizar uma pessoa que não atende à determinação policial em um local em que sabidamente não esteja ocorrendo um crime. (em 04/08/2018 13:11:01) Esta você acertou!

Legenda:
Questão Correta: [pic 21]	Questão Incorreta: [pic 22]	Questão Parcial: [pic 23]

AVALIAÇÃO FINAL

[pic 24]

[pic 25] INICIAR a Avaliação do Tutor

RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final

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Confira o resultado:

Questões Corretas = 10,00

Questões Erradas = 0,00

GABARITO

[pic 26]

Questão 1

Tendo em vista e edição de Súmulas Vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, considerando as ações de segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Sua resposta: Não existe nenhuma súmula editada pelo STF que possa ter reflexo sobre as ações de segurança pública, na medida em que os direitos e garantias fundamentais podem ser objeto de supressão em procedimentos policiais, a fim de garantir a preservação da ordem social. (em 3/8/2018 22:48:32)

[pic 27]

Questão 2

Considerando a notícia de que uma equipe policial tenha praticado o crime de tortura, julgue os itens a seguir, marcando “C” para as afirmações CORRETAS e “E” para as alternativas “ERRADAS”:

· O crime de tortura se consuma com a provocação do sofrimento físico ou mental, independentemente da finalidade visada pela equipe.

· Na tortura-castigo é importante que fique evidenciado o intenso sofrimento físico ou mental causado na vítima. Assim, o investigador tem que apurar o grau da intensidade. Caso contrário, fica configura o crime de maus tratos.

· Aquele que se omite em face da tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, responde penalmente pela omissão, na forma da Lei 9.455/1997.

· Doutrina e Jurisprudência majoritárias entendem que na Lei de Tortura a perda do cargo é automática com a condenação, dispensada a fundamentação na sentença. Contudo, a perda do cargo não é perpétua, podendo o agente, quando cumprir a pena, com prazo de reabilitação, prestar novo concurso.

· Não se aplica a Lei de Tortura quando a conduta não tenha sido cometida em território nacional, mesmo que a vítima seja brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

O resultado é:

Sua resposta: C – C – C – C – E (em 3/8/2018 23:15:12)

[pic 28]

Questão 3

Marque a alternativa CORRETA, perante uma ocorrência em que haja desacato praticada por cidadão em face de uma atuação policial:

Sua resposta: São casos comuns de desacato os sinais ofensivos de empurrão ou de xingamentos ao policial durante uma abordagem, bem como a reação de amassar, rasgar e jogar no chão um mandado de intimação ou de notificação de infração de trânsito. (em 3/8/2018 23:20:27)

[pic 29]

Questão 4

Assinale a alternativa CORRETA, considerando que, de acordo com o art. 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Sua resposta: Tendo em vista alguns valores fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e, em especial, a prevalência dos direitos humanos, dentre outros, os turistas estrangeiros, em trânsito no território brasileiro, também serão beneficiários da tutela estatal brasileira. (em 3/8/2018 23:23:30)

[pic 30]

Questão 5

Marque a alternativa CORRETA em uma situação de oposição à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça por parte de um indivíduo em face de uma busca pessoal realizada por um policial:

Sua resposta: O delito de resistência se consuma quando uma pessoa se utilizar de violência ou ameaça (não precisa ser grave) para impedir ou obstruir um procedimento legal, realizado pelo profissional de segurança pública competente, como por exemplo, para evitar uma prisão ou uma reintegração de posse. (em 3/8/2018 23:38:12)

[pic 31]

Questão 6

Considerando a dignidade da pessoa humana como um princípio base do sistema jurídico pátrio, no qual o Estado, Poderes e órgãos devem plena observância, marque a alternativa INCORRETA:

Sua resposta: Para superar os casos graves de irrupção da ordem pública, a dignidade da pessoa humana deixa ser objeto de atenção do Estado, não havendo necessidade de assegurar nem mesmo o mínimo moral e material. (em 3/8/2018 23:47:54)

[pic 32]

Questão 7

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Considerando o alcance da Lei n° 8.429/1997 sobre a atuação do policial durante o cumprimento de suas atribuições, Julgue cada item abaixo:

I -	Uma vez colhido os elementos de autoria e materialidade, cabe ao Ministério Público promover a denúncia do policial que praticar o crime de improbidade administrativa, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.
II -	O ato de improbidade administrativa é classificado como um ilícito penal, podendo constituir infração disciplinar, se previsto no regime jurídico do servidor.
III -	Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.
IV -	Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
V -	Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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