Atividade Supervisionado

Universidade Católica do Salvador

Faculdade de Direito

Disciplina: Estágio Supervisionado

Professor: João Bosco Virgens Santos

Aluno: ___________________________

Atividade – INICIAL

Determinado empregado foi admitido aos serviços de uma empresa em 22.06.00, percebendo mensalmente a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de salários. Devido à crise econômico-financeira pela qual tem passado a empresa, esta por diversas vezes tentou negociar redução de salários com o sindicato da categoria profissional (art. 7º, inc. VI, CF/88) mas sem qualquer êxito. Não tendo alternativa, em 08.10.06 resolveu extinguir o estabelecimento no qual trabalhava o empregado em questão. É sabido que a categoria a que pertence o empregado é bastante forte, prevendo sua Convenção Coletiva melhores condições tais como o dobro do aviso prévio previsto em lei. Dada a extinção do estabelecimento, os empregados, inclusive o da presente questão, com os ânimos exaltados e sob orientação do sindicato, recusaram-se a receber as verbas rescisórias e indenizatórias, apesar de regularmente convocados para tanto. É sabido que o empregado não gozou seu último período completo de férias e que sua data-base é no mês de janeiro.

Como advogado da empresa, promova a peça processual adequada para a defesa de seus interesses evitando a mora, abordando obrigatoriamente os seguintes pontos:

a) verbas trabalhistas;

b) liquidação das verbas;

c) data da baixa da CTPS. Leve em consideração para a interposição da ação o dia 18.10.2006.

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