Atos Ilicitos

• Art. 186. Aquele que por ação ou omissão

voluntária, negligência ou imprudência, violar

direito e causar dano a outrem, ainda que

exclusivamente moral, comete ato ilícito.

• Art. 187. Também Comete ato ilícito o titular

de um direito que, ao exercê-lo excede

manifestamente os limites impostos pelo seu

fim econômico ou social, pela boa-fé ou

pelos bons costumes.

Atos Ilícitos

CONCEITO:

• O ato ilícito consiste no comportamento

humano voluntário, contrario ao direito, e

causador de prejuízo de ordem material

ou moral.

• Segundo SERGIO CAVALIERE FILHO:

“Ato ilícito é o ato voluntário e

consciente do ser humano, que

transgride um dever jurídico.”

• Adverte CAIO M. DA SILVA PEREIRA:

“Sempre que alguém falta ao

dever a que é adstrito, comete

um ilícito, e como os deveres,

qualquer que seja a sua causa

imediata, na realidade são

sempre impostos pelos

preceitos jurídicos, o ato ilícito

importa na violação do

ordenamento jurídico.”

Ato Ilícito Civil X Ilícito Penal

• Definição

• Causas

• Consequências

Código Civil de 1916 e no Novo

Código Civil de 2002

• “Art. 159. Aquele que, por ação ou

omissão voluntária, negligência ou

imprudência, violar direito, ou causar

prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar

o dano.”

• “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts.

186 e 187), causar dano a outrem, fica

obrigado a repará-lo.”29/05/2011

2

Causas Excludentes de Ilicitude

• O que é?

• O exercício regular do direito, a legítima

defesa e o estado de necessidade são

causas excludentes de ilicitude.

• “Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I