Atps Penal

1) Qual a missão do direito penal?

Direito penal é o segmento do ordenamento jurídico, que tem por função

selecionar comportamentos humanos mais graves, capazes de colocar em risco

valores fundamentais para a convivência social.

A missão do direito penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência

do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade entre

outros, denominados bens jurídicos, toda lesão aos bens jurídicos tutelados pelo

direito penal acarreta um resultado indesejado, afinal foi ofendido um interesse

relevante para a coletividade.

2) Por que a proteção do direito penal sobre bens jurídicos é fragmentária e subsidiária?

O bem jurídico é tutelado pela lei penal: É a vida no homicídio, a integridade corporal nas lesões corporais, o patrimônio no furto, a honra na injúria, a dignidade e a liberdade sexual da mulher no estúpro entre outros.

3) Explicar a diferença entre lei penal e norma penal.

Lei penal é a regra escrita, expressa (comando principal). E a norma penal é o mandamento primitivo. Assim, quando o infrator comete crime, raliza a lei e viola a norma.

4) Quais os fundamentos do principio da legalidade?

O principio da legalidade fundamenta-se em outros dois princípios, o principio

da reserva legal que diz que apenas a lei, em sentido estrito, pode definir crimes e

cominar penalidades, e o principio da anterioridade que exige que a lei esteja em

vigor no momento da pratica do crime.

5) Que regras se extrai do enunciado previsto no Art. 5º, XL da Constituição

Federal ?

Extraímos que a lei penal só poderá retroagir em casos que as mesas sejam mais

benéficas para o réu, pois como nos diz o Art.5º, XXXVI da Constituição Federal,

“ A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

E o Art.2 e P.U do código penal, “ Ninguém pode ser punido por fato que a lei

posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os

efeitos penais da sentença”.

6) Em eu consiste a extratividade da lei mais benéfica ?

A extratividade da lei penal mais benéfica consiste em um fenômeno jurídico que

pode ser subdividido em duas espécies, a retroatividade e a ultra-tividade, a regra é a

atividade da lei penal, a extra-tividade da lei penal mais benéfica e exceção.

A retroatividade é quando a situação ocorre antes do inicio da sua vigência, e a

ultra-tividade é quando a situação ocorre após a cessação de sua vigência.

7) Em que situação aplica-se a ultratividade para leis excepcionais temporárias?

É um princípio que age em benefício do réu, ou seja, é o fenômeno pelo qual a lei penal é aplicada após sua revogação. Desta forma quando o processo em andamento surge uma nova lei mais severa por exemplo e o crime acontece em data de vigência da lei anterior e esta é mais benéfica ao réu ela retroage e se torna ultrativa

8) Qual a teoria adotada pelo código penal sobre tempo do crime ?

A teoria adotada pelo código penal é a teoria da atividade. Como consequência

principal, a imputabilidade do agente deve se aferida no momento que o crime é

praticado, pouco importando a data em que o resultado venha ocorrer, como citado

no