Avaliação A Distancia - Noções De Processo Penal De Conhecimento

Considere o seguinte caso fictício: uma quadrilha formada por um Deputado Federal, um Deputado Estadual de Santa Catarina, um contador e um funcionário da Justiça Federal organizam um assalto a uma agência dos Correios localizada no Município de Palhoça/SC. Em ação, os criminosos, utilizando armas de fogo de grosso calibre, subtraíram os pertences dos clientes e os computadores da agência, que pertenciam ao franqueado. Ato contínuo, mataram o motorista de um táxi com o objetivo de ficar com o veículo e utilizá-lo na fuga. Os quatro rapidamente entraram no carro e saíram em desabalada carreira, sendo perseguidos por policiais militares. Quando perceberam a presença da guarnição, os quadrilheiros disparam vários tiros em direção à viatura, sendo que um deles matou um dos soldados.

Após intenso tiroteio, o veículo utilizado na fuga foi alvejado nos pneus, o que causou seu capotamento. Os agentes criminosos foram encaminhados ao nosocômio para avaliação. Imediatamente após a liberação médica, foram autuados em flagrante e encaminhados às autoridades competentes. Após a conclusão do Inquérito Policial, o Ministério Público, entendendo que ocorreu conexão, denunciou os quatro pelos crimes acima descritos.

No curso da Ação Penal, ocorreu nova eleição e o Deputado Federal não se elegeu, perdendo, assim, o cargo. Alguns meses depois, o Deputado Estadual, que havia sido reeleito, fora cassado por seus pares. Um ano após a cassação do Deputado, mas ainda no curso da Ação Penal, transitou em julgado o processo administrativo que demitiu o funcionário público federal.

Levando em consideração o que você já estudou e aprendeu no curso do Direito, bem como os conhecimentos acerca da competência adquiridos nesta disciplina, responda aos seguintes questionamentos, referentes ao caso em questão:

a) Tipifique todas as infrações penais cometidas pela quadrilha. (2,0 pontos)

Associação Criminosa Art. 288 – De acordo com o início da narrativa uma “quadrilha” organizou um assalto.

Roubo art. 157 – Cometido dentro da agência dos correios no município de Palhoça/SC

Latrocínio art. 157 §3 – O roubo do taxi que teve como consequência a morte do taxista.

Homicídio qualificado art. 121 §2º - morte do soldado para assegurar impunidade de outro crime, quais sejam o assalto a agencia dos correios e o latrocínio.

b) A denúncia do Ministério Público foi endereçada a qual Juízo ou Tribunal? Justifique. (2,0 pontos)

Conforme Art. 102, inciso I alínea “b” compete aos Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os membros do congresso nacional (deputados federais e senadores) nas infrações penais comuns. Importante ressaltar que norma especial (foro privilegiado) prevalece sobre a norma geral (júri popular).

c) Após a perda do cargo do Deputado Federal, ocorreu mudança no processo, no que diz respeito à Competência? Justifique. (2,0 pontos)

O deputado federal ao perder o cargo perde também o foro privilegiado decorrente do seu cargo público. Dessa forma passa a ser competente para julgar o processo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tendo em vista o foro privilegiado do Deputado