AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIAL – (SC)

Pedido de Justiça Gratuita

TORNEGILDA PERNÍCULA, brasileira, solteira, em União Estável, costureira, portadora do CPF nº 099.574.365-87 e RG nº 4.222.487 SSP (SC), residente e domiciliada na rua Oswaldo Barros, nº 033, centro da cidade de Indaial (SC) por intermédio de seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS

Em face de ALVITRES NOVOS ATOA, brasileiro, solteiro, em União Estável, frentista, portador do CPF nº 050.874.120-87 e RG nº 8.654.187 SSP (SC), residente e domiciliado na rua Alvares Cabral, nº 564, centro da cidade de Blumenau (SC), pelos relevantes fatos e pelo direito a seguir apresentados.

1. DOS FATOS

A Requerente conviveu maritalmente em união estável com o Requerido Alvitres Novos Atoa por aproximadamente 20 anos. Desta união nasceu, na data de 10 de novembro de 1997, o filho do casal, BACURIM ATOA, contando atualmente este com 19 anos de idade (cópia da Certidão de Nascimento anexa) e na data de 05 de junho de 2013 nasceu o filho menor do casal, ARGÁVILA ATOA contando atualmente este com 3 anos de idade (cópia da Certidão de Nascimento anexa).

Acontece que o convívio entre o Requerida e o Requerente se tornou impossível de se sustentar, ante as constates brigas do casal, por diversos e mais variados motivos. Motivos estes, que levaram o Requerido a deixar o lar conjugal.

Com a separação dos genitores, o Requerido não prestou nenhum auxílio financeiro e/ou material para a Requerente para a mantença do menor Argávila Atoa. Auxílio este que seria o mínimo para um bom desenvolvimento da criança. É de conhecimento do Requerido, que, a Requerente vive de pequenos serviços de costureira, recebendo para tanto o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Valor este visivelmente baixo para a sobrevivência e gastos necessários com seu filho. Sabe-se que a renda auferida pelo Requerido é de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais). Restando assim, o dever de continuar amparando o filho, nesse que é considerado um dos momentos mais importantes do crescimento, evitando assim, causar maiores prejuízos emocionais além daqueles que sempre ocorrem quando da separação dos pais.

Durante a convivência marital, a Requerente e o Requerido constituíram juntos alguns bens:

1. Um imóvel rural registrado sob matrícula 5689-4 do CRI, situado na rua 100, nº 11, bairro dos Números na cidade de São Francisco do Sul – (SC), avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

2. Um veículo da marca FIAT, modelo Palio EX, ano 2001, 2 portas, placa MEF-3232, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

3. Bens móveis da residência do casal, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Como forma de dar legalidade ao assunto, a Requerente busca regulamentação da situação vivida. Requer então, perante vossa Excelência a partilha dos bens constituída durante a união dos mesmos.

2. DO DIREITO

2.1 DA GUARDA

Como já apresentado, na constância do casamento do Requerente, sobreveio dois filhos, sendo menor: ARGÁVILA ATOA.

A Lei civil disciplina as forma de guarda dos filhos menores, podendo ser tanto compartilhada, bem como, exercida por um só dos genitores.

Determina regra do Art. 1.583 do Código Civil:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

Ainda, o art. 1.584 do CC determina:

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

O direito de guarda é conferido segundo o melhor interesse da criança e do adolescente. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência releva a prevalência da proteção integral do menor. Portanto, tratando-se de investigação sobre quem deve exercer a guarda de um infante, impõe-se que o julgador examine, das provas contidas nos autos, a solução que melhor atende a essa norma, a fim de privilegiar a situação que mais favorece a criança.

Estando de acordo o Requerido que a guarda do infante permaneça com a genitora e Requerente, o convívio se dará na residência da Requerente na cidade de Indaial, por estar mais próximo de sua família. Restando por fim, apenas disciplinar as visitas a ser exercida pelo genitor e ora Requerido ALVITRES NOVOS ATOA.

2.2 DAS VISITAS

Em que pese não saber da real intenção do Requerido quanto as visitas, a princípio, a Requerente aduz que o genitor poderá ver o filho a cada 15 dias. Dessa forma, as visitas serão realizadas de 15 em 15 dias por parte do genitor, comunicando previamente a Requerente.

No caso, o Requerido irá buscar o menor sempre aos sábados ás 8:00 da manhã e entregá-lo a genitora aos domingos ás 18:00. Haja vista, algum imprevisto e não sendo possível realizar a visita, ficará responsável o genitor e ora Requerido de comunicar a Requerente e genitora sobre a impossibilidade de realização desta.

2.3 DOS ALIMENTOS

A oferta de alimentos, fundamentado no art. 227 da Constituição Federal:

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifo)

Estabelece ainda o art. 1.696 do Código Civil como um direito recíproco entre

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