Ação De Reconhecimento E Dissolução De União Estável

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA _____________.

XXXXXX, nascida, nacionalidade, casada, profissão, portadora da cédula de identidade nº _____________________, inscrita no CPF/MF sob nº ______________________, residente na _______________________________, na cidade de ___________, no estado de _______, vem através de seu advogado legalmente constituído, (procuração em anexo), com amparo legal no § 3º do artigo 226, da Constituição Federal; Lei 8.971 /94; Lei 9.278/96; artigo 1.723 caput, § 1º do Código Civil perante Vossa Excelência propor há presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS

em face de XXXXXXX, nacionalidade, casado, profissão, portador da cédula de identidade nº _____________________, inscrito no CPF/MF sob nº ______________________, residente na _______________________________, na cidade de __________, no estado de __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A Requerente e o Requerido se conheceram em meados do anos de 2005. Após algum tempo de namoro, decidiram alugar uma residência e começaram a morar juntos.

Além da residência alugada em conjunto, o casal possuía título patrimonial do Clube da Cidade, onde apresentavam-se como dependentes um do outro.

Também eram fiadores de XXXXXX, amigo do casal, em um contrato de locação.

No mais, ao longo dessa relação, o casal adquiriu como patrimônio um apartamento residencial, avaliado em R$XXXX e um veículo XXXX, ano 2012, avaliado em R$XXXX, os quais devem ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, visto que o adquiriram em conjunto na constância do relacionamento.

Ocorre que o Requerido, decidiu romper o relacionamento, tendo em vista que conheceu outra pessoa e deseja se se unir a ela.

Inconformada e ciente de seus direitos relativos ao bens adquiridos na constância da união, vem a Requerente se socorrer do Poder Judiciário, na ânsia de ver seu direito garantido.

DO DIREITO

Trata o presente caso de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulado com a divisão dos bens adquiridos na constância do relacionamento entre a Requerente e o Requerido.

A Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, dispõe que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” (grifo nosso).

Nessa esteira, a Lei 9.278/96 em seu artigo 1º, estabelece que constitui união estável e, portanto reconhecida como entidade familiar, a convivência duradoura, contínua e pública entre homem e mulher com o intuito de constituir família.

Em complemento, vem o artigo 5º do mesmo diploma legal estabelecer que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável, a título oneroso, são considerados fruto do trabalho comum, passando a pertencer a ambos.

Dispõe o artigo 1.725 do Código Civil, in verbis, “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens”.

Ainda, compatibilizada com o constante do artigo 5º da Lei 9728/96, retro mencionada, a norma disposta