CONAR

CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA

No final da década de 60 o Brasil era governado pelo regime militar recém instalado e passava por momentos de profunda tensão devido a medidas autoritárias impostas pelos mesmos.

A aprovação da Constituição de 1967 e das leis de Imprensa e de Segurança Nacional garantiram ao presidente Costa e Silva poderes praticamente ilimitados, o que levou a oposição a denunciar a “institucionalização da ditadura”.

Em reação ao regime ditatorial diversos setores da sociedade contra o governo militar organizam marchas e protestos por todo o país.

Os anos seguintes foram marcados pela limitação da liberdade de expressão e de opinião política, em manifestações públicas e em eventos artísticos, culturais.

Nos anos 70 diversos tipos de veículos de comunicação como jornais, revistas, rádio, televisão, foram censurados.

Os que tentavam burlar a censura eram perseguidos e torturados até a morte.

O governo federal ameaçou criar uma lei de censura publicidade, onde qualquer tipo de propaganda comercial no país deveria ser submetida a avaliação de um órgão governamental antes de ser veiculada.

Apreensivos com a situação representantes das principais agências de publicidade e propaganda resolveram escrever o código Brasileiro de Autor regulamentação publicitária.

Elaborado o código teve que passar pela aprovação militar.

Com o apoio da indústria publicitária, que prontificou em aceitar se subordinar às disposições do CBAP o código foi aprovado.

Em 1979, é fundada, a Comissão Nacional de Autorregulamentação Publicitária.

Com a finalidade de se estabelecer uma organização autorregulatória que fosse a reconhecida pelos agentes da indústria publicitária brasileira, o CONAR (Conselho Nacional de Autorregulagem Publicitária) em 1980 é inaugurado.

O CONAR é uma associação sem fins lucrativos cujo objetivo é fazer o Código Brasileiro de autorregulamentação Publicitária ser cumprido, a fim de impedir a veiculação de propagandas enganosas ou abusivas.

Dentre as finalidades do CONAR podemos listar:

- Zelar pela comunicação comercial, sob todas as formas de propaganda, fazendo observar as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que prevalecerão sobre quaisquer outras;

- Funcionar como órgão judicante nos litígios éticos que tenham por objeto a indústria da propaganda ou questões a ela relativas;

- Oferecer assessoria técnica sobre ética publicitária aos seus associados, aos consumidores em geral e às autoridades públicas, sempre que solicitada;

- Divulgar os princípios e normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, visando a esclarecer a opinião pública sobre a sua atuação regulamentadora de normas éticas aplicáveis à publicidade comercial, assim entendida como toda a atividade destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos e idéias;

- Atuar como instrumento de concórdia entre veículos de comunicação e anunciantes, e salvaguarda de seus interesses legítimos e dos consumidores;

- Promover a liberdade de expressão publicitária e a defesa das prerrogativas constitucionais da propaganda comercial.

Desde a criação nos anos 80, a CONAR já julgou mais de 7.000 denúncias de campanhas, anúncios veiculados nos diversos canais de comunicação. Sua atuação é baseada em normas do CBAP, que regula a atividade publicitária no Brasil.

Além do CBAP existe, diversas leis