CONTOLE SOCIAL
Por: Marciash • 18/10/2015 • Seminário • 1.095 Palavras (5 Páginas) • 207 Visualizações
PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA
CONTROLE SOCIAL
RIO BRANCO
2015
PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA
ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS
CONTROLE SOCIAL
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RIO BRANCO
2015
Resumo
Faremos aqui uma abordagem do que significa a esfera Controle social e sua execução. O mesmo é tido como o exercício de intervenção feito pelo cidadão comum na tomada de decisão da administração pública. Exigindo assim, que haja uma prestação de contas de todas as ações e de como é gasto o dinheiro público.
Isso significa uma descentralização do poder daqueles que governam, garantindo a participação da sociedade na tomada de decisão, tendo seu ofício assegurado pela Constituição Federal de 1988.
Tudo isso é necessário para que haja uma democratização voltada às políticas públicas para o bom funcionamento da sociedade. Essa participação só ocorre porque a sociedade está cada vez atuante disposta a solucionar os problemas sociais, sejam eles no âmbito Municipal, Estadual ou Federal.
Palavras chave: Controle Social; Participação da Sociedade; Descentralização de Poder; Prestação de Contas.
CONTROLE SOCIAL
O Controle Social passou a existir na Constituição Federal de 1988, a partir da necessidade de criação de um instrumento democrático que observasse os gastos do Governo Federal em todo o Brasil, garantindo a aplicação correta e total transparência dos recursos públicos, contando assim com participação da população para fiscalizar, monitorar e controlar as ações da Administração Pública, visando resultados em prol da sociedade. Tal ato é de grande importância no fortalecimento das Políticas Públicas, pois busca resolver as primordiais necessidades da população.
Portanto, o Controle Social é exercido pelo cidadão comum seja feito de forma individual ou em grupo de forma a ser representado por um colegiado ou mesmo por entidades representativas. Para que isso ocorra a população deve buscar informações e exigir total transparência na prestação de contas por parte do Governo. Devendo ser bem informado sobre o que está sendo feito com o dinheiro público. É uma intervenção direta do povo para verificar se a legislação está sendo cumprida e se está havendo a correta aplicação dos recursos das políticas públicas, tais como: FUNDEB, PNATE, PDDE e PNAE. Tudo isso pode ser observado através de: audiências públicas, ações populares, ações civis públicas. Ou seja, o Controle Social é o elo que liga sociedade e Estado com a finalidade de resolver os problemas sociais sempre em busca de melhores resultados.
A relação existente entre políticas públicas, ações do FNDE e Controle Social estão relacionadas com a organização da sociedade em fazer parte e atuar nas políticas públicas, juntamente com os órgãos competentes para que sejam determinadas as necessidades, prioridades e também controladas as execuções dessas políticas. Pois o FNDE (O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) trata de recursos públicos e é responsável pela execução dos mesmos, possuindo autonomia em sua gestão. A Controladoria Geral da União (CGU) deve acompanhar o que é feito pelo programa do órgão. Além disso, todos os anos, as contas da entidade são analisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Um dos maiores programas do FNDE é o de Programa Nacional de Alimentação escolar (PNAE), mais conhecido como merenda escolar. O mesmo contribui para o crescimento, um bom desenvolvimento, melhor aprendizagem, e consequentemente um elevado índice do rendimento escolar dos estudantes. E ainda é responsável por oferecer hábitos alimentares saudáveis, através do alimento oferecido nas escolas e das iniciativas de educação alimentar tudo com acompanhamento de nutricionistas, que são responsáveis pelo cardápio da alimentação escolar.
O PNAE foi criado no ano de 1955 e atende todas as crianças matriculadas na educação básica de escolas públicas atendendo a legislação que diz que todo educando tem direito à alimentação, além de outros benefícios. O repasse dos gastos da merenda escolar é feito às unidades executoras desses financiamentos: Estados e Municípios, de acordo com o Censo Escolar do ano interior. O Programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, através dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da união (CGU) e pelo Ministério Público, todos para fiscalizar e acompanhar a execução do Pnae. Os alunos ou pais devem comunicar ao CAE qualquer problema com o fornecimento ou na qualidade da merenda.
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