Caracteristicas Do Dto Ambiental

Características do Direito Ambiental – É interdisciplinar, está em contato com outras disciplinas do direito, principalmente Direito Constitucional (art. 225 CF, art. 23, 24 e 25 CF), Direito Penal (lei de crimes ambientais 9605/98), Direito Civil (responsabilidade civil por dano ambiental ), Processo (ações específicas para proteção ao meio ambiente), Direito Internacional (tratados internacionais).

Código Florestal - 4771/65

Lei de Política Nacional do Meio Ambiente – 6938/81

Lei do SNUC – 9985/00

Lei de Crimes Ambientais – 9605/98

Meio Ambiente

Conceito (o que está sendo protegido por meio do direito ambiental?)

Pela lei: art. 3, I da lei 6938/81.

Pela doutrina e STF (ADI3540):

a) Meio Ambiente Natural – é o meio ambiente físico, a fauna, a flora, recurso hídrico, solo...

b) Meio Ambiente Artificial – são as ruas, praças, edificações, o meio ambiente urbano.

c)Meio Ambiente Cultural – Patrimônio histórico, artístico, paisagístico, arqueológico.

d) Meio Ambiente do Trabalho – Envolve prevenção de acidentes, salubridade e condições de exercício saudável do trabalho.

Fontes Formais (onde estão as normais ambientais)

a) Conferência de Estocolmo sobre a meio ambiente humano 1972 – 1º grande encontro para debater questões ambientais. Nascendo assim os 1º princípios.

-Ideia de manter o crescimento econômico dos países ao mesmo tempo que se preserva o meio ambiente (desenvolvimento sustentável).

b) Conferência das nações unidas para o meio ambiente e o desenvolvimento – Realizado do Rio em 1992 – ECO92

-Foram reafirmados os princípios de Estocolmo

-Documentos criadas na ECO92:

Convenção Diversas Biológica

Convenção Mudanças do Clima

Declaração de princípios sobre o uso das florestas

Declaração do Rio de Janeiro

Agenda 21 (ações ambientalmente corretas direcionadas para o século 21)

Princípios do Direito Ambiental

a)Princípio do Desenvolvimento Sustentável

Para alguns autores é o principal princípio do Dto Ambiental, e todos os outros princípios decorreriam dele.

Quando se fala de desenvolvimento sustentável, tem que se lembrar de 3 valores, pilares que estão inseridos neste conceito:

-Crescimento Econômico

-Preservação ambiental (pode ter o crescimento econômico, mas protegendo os recursos naturais)

-Equidade Social (não pode existir trabalho escravo, por exemplo)