Compreender o funcionamento de várias empresas

• Entender o funcionamento dos diversos negócios celebrados pela Administração

Pública e materializados por intermédio de contratos administrativos;

• Identificar as cláusulas exorbitantes em cada contrato administrativo, compreendendo sua inserção e sua importância;

• Analisar a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato;

• Entender as características dos contratos administrativos e suas diferenças em ralação aos contratos privados da Administração;

• Compreender as formas de extinção dos contratos e identificar as possíveis sanções aplicáveis aos contratantes.

Estrutura do Conteúdo

1. Noção de Contrato.

2. Conceito de Contrato Administrativo.

3. Contratos Administrativos e Contratos da Administração.

4. Características do Contrato Administrativo.

4.1. Cláusulas Exorbitantes;

4.2. Alteração Unilateral das Cláusulas de Execução (art. 58, I, Lei nº 8.666/93);

4.3. Rescisão Unilateral (art. 58, II);

4.4. Amplo Poder de Fiscalização (art. 58, III);

4.5. Aplicação de Penalidades (art. 58, IV);

4.6. Ocupação Temporária (art. 58, V).

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO

(OAB-CESPE) A administração pública decidiu alterar unilateralmente o con-trato firmado com uma empreiteira para a construção de um hospital público, com vistas a incluir, na obra, a construção de uma unidade de terapia intensiva infantil. As alterações propostas representavam um acréscimo de 15% do valor inicial atualizado do contrato, tendo a administração assumido o compromisso de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial pactuado. Entretanto, a empreiteira contratada recusou-se a aceitar as alterações propostas, demonstrando desinteresse em permanecer desenvolvendo a obra.

Em face dessa situação hipotética, pode-se dizer que a administração tem o direito de exigir que a empreiteira se submeta às alterações impostas? Diante da recusa da empresa que tipo de providência pode a administração adotar? Justifique as respostas.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/Exame unificado-2010.1) Acerca do contrato admi¬nistrativo, assinale a opção correta.

(A) Mediante acordo entre as partes, pode a supres¬são de