Conselho Tutelar

Desacato

Art. 331do Código Penal Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Conselho Tutelar

Este conselho foi formado em maio desde ano, constituído por 5 membros todos com o mesmo objetivo de cumprir na íntegra com o estatuto da criança e do adolescente, desprendido de opiniões políticas ou qualquer outro conceito que venha a contrariar o que diz a lei. Este conselho atua para preservar os direitos da criança e do adolescente, e a nossa missão de Conselheiros é fazer seus direitos não serem violados.

Nossa atuação nesta comunidade vai um pouco além do que nos foi designado a fazer, levando em conta a falta de informação referente a lei.

Este Conselho também se dispõe a fazer rondas noturnas e blitz em bares, boates, club e lan house, devido ao grande número de denuncias referente a menores nestes locais em horários avançados e sem autorização dos pais. Este conselho tem insistentemente trabalhado contra aqueles que de alguma forma violam a lei “ECA”.

Em média o conselho recebe de 3 a 4 denuncia por dia, sendo na maioria bem sucedidas, os casos que competem a este conselho é resolvido aqui mesmo no município, os demais são devidamente encaminhados a promotoria publica.

Devido a grande falta de informação a respeito da lei em nosso município o Conselho Tutelar também tem a intenção de fazer palestras nas escolas ou onde for solicitado para tanto.