Constitucional III

Aula 6: Constitucional III

A Ordem Social na CF de 1988: Previdência e Assistência Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia.

Questão discursiva: (PROCURADOR FEDERAL /2004) - Responda, justificadamente, se a assertiva abaixo está certa ou errada:

O sistema de seguridade social integra ações dos poderes públicos e da sociedade. Destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e á assistência social, esse sistema prevê que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, o que determina o seu caráter contributivo.

A assertiva descrita acima está ERRADA. Por considerarmos que somente a Previdência social tem o caráter contributivo. A saúde e a assistência social não necessitam de contribuição, deverá ser prestada a quem dele necessitar.

Questão objetiva (fonte: FCC - Analista MPU 2007)

Analise as assertivas abaixo:

I. O direito à saúde (artigo 196), o direito à educação (artigo 205) e o princípio da anterioridade tributária (art.150, III, b) são exemplos de direitos fundamentais do cidadão brasileiro.

II. O ensino é livre à iniciativa privada, não sendo necessária autorização do Poder Público.

III. Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.

IV. É correto afirmar que as normas constitucionais a respeito da seguridade social não asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, somente é correto o que se afirma em:

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

Letra A