Desenvolvimento Pessoal E Profissional

1 - ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

Desde 20 de dezembro de 1996 a lei de nº 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é a que estabelece os direitos da educação no Brasil, como e por quem estes órgãos devem ser administrados, como deve ser organizadas entre outros princípios presentes na Constituição.

No nível federal os responsáveis pela educação são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE).

No nível estadual são Secretaria Estadual da Educação (SEE), Conselho Estadual de Educação (CEE), temos também a Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de Educação.

No nível municipal temos dois órgãos responsáveis pela educação Secretaria Municipal de Educação (SME) e o Conselho Municipal de Educação (CME).

O Brasil na educação básica se constitui do ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio. De acordo com art.21 da Lei nº 9.394/96 a educação escolar além das três citadas anteriormente, compõe-se também do nível superior entre outras modalidades de ensino como Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Profissional e técnica, Educação Especial e Educação a Distancia (EAD).

A educação infantil sendo para a faixa etária de 0 a 5 anos tendo como objetivo o desenvolvimento integral das crianças, em aspectos físicos, psicológico e social, junto com o convívio familiar e da comunidade.

Já a educação fundamental conforme a constituição sendo obrigatória atingindo a faixa etária de 6 a 14 anos que antes era 8 anos de ensino e hoje passa a ser 9 anos modificado recentemente pela lei de nº 11.114/05 o que mudou foi que ao invés das crianças entrarem no ensino fundamental aos 7 anos, hoje entra aos 6.

O ensino médio sendo a ultima etapa da educação básica atinge a faixa etária de 15 a 17 anos, consolida a aprofunda os objetivos adquiridos no ensino fundamental preparando o educando para o mercado do trabalho e para níveis superiores de ensino. O ensino superior conta hoje os cursos de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e curso de extensão, todos como o objetivo de aperfeiçoar o educando para o mercado de trabalho.

Para toda essa base de ensino hoje contamos com quatro esferas administrativas para as instituições, são elas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios que conforme artigos de 8º até o 20º da LDB cada esfera é responsável em organizar o seu sistema de ensino.

Sendo assim a União é responsável em organizar o sistema federal, com as instituições de ensino médio, técnico e de nível superior (públicos e privadas); Estados e Distrito Federal responsável pelo sistema estadual, com as instituições também de todos os níveis públicas e privadas; os Municípios abrange o sistema municipal de ensino, com instituições de educação infantil, incluindo as creches, e de ensino fundamental.

Sendo assim pelo estudo feito, sim o Brasil possui um sistema único de ensino na teoria, porém em prática isso deixa a desejar, segundo alguns autores como Savani contesta que o Brasil possui um sistema único de ensino, por falta de articulações entre vários sistemas de ensino existentes nos meios administrativos.