Desenvolvimento do Direito do Trabalho no Brasil

Sistema Residência Saúde

Técnico de Segurança do Trabalho

Desenvolvimento do Direito do Trabalho no Brasil

Ribeirãozinho-MT

2012

Desenvolvimento do Direito do Trabalho no Brasil

História do Direito do Trabalho no Brasil tem origem na abolição da escravatura, em função do uso da mão de obra escrava, e na imigração de trabalhadores europeus, esses por sua vez com tradição sindicalista, que passaram a reivindicar medidas de proteção legal.

A política trabalhista brasileira começa a surgir com Getúlio Vargas em 1930, quando foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que passou a expedir decretos, a partir de então, sobre as profissões, sobre o trabalho das mulheres em 1932, sobre o salário mínimo em 1936, sobre a Justiça do Trabalho em 1939.

A primeira Constituição a tratar de Direito do Trabalho foi a de 1934, garantindo a liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, jornada de oito horas de trabalho, proteção do trabalho das mulheres e menores, repouso semanal, férias anuais remuneradas (art. 121).

Foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através do Decreto-Lei nº 5.452 de 10 de maio de 1943, em virtude de haver várias normas trabalhistas esparsas, tornando-se necessária sua sistematização, por sua vez, a CLT não é um código, pois não traz um conjunto de regras novas, mas apenas a reunião das normas já existentes de forma sistematizada.

Podemos considerar que a Consolidação das Leis Trabalhistas reúne e ordena sistematicamente todas as leis reguladoras do trabalho, assistência social e respectivos aparelhos. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho.

A CLT regulamenta as relações trabalhistas, desde o trabalho urbano até o trabalho rural. Já sofreu varias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Porém continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.

Seus principais assuntos são:

Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho; Jornada de Trabalho; Período de Descanso; Férias; Segurança e Medicina do Trabalho; Categorias Especiais de Trabalhos; Proteção do Trabalho da Mulher; Contratos Individuais de Trabalho; Organização Sindical; Convenções Coletivas; Fiscalização; Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista.

A Constituição de 1988 tratou dos direitos dos trabalhadores nos seus arts.7° ao 11°, inserindo-os na parte referente aos direitos e garantias fundamentais, o que nas constituições anteriores era parte integrante da ordem econômica e social.Reconheceu a validade das convenções coletivas de trabalho e proibiu a

intervenção do Estado na organização sindical.Inaugurou a era da democratização do direito do trabalho no Brasil.

O processo de evolução do Direito do Trabalho tem uma relação direta com o ambiente político, social e econômico:

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