Direito Civil II

Aula 13

Caso Concreto 1

(CESPE – Petrobrás – 2007) O credor, ao emitir recibo, dando plena, geral e irrevogável quitação do valor

devido, renuncia ao direito de receber os encargos decorrentes da mora. Assim, comprovado o pagamento,

por meio do recibo de quitação referente ao capital, sem qualquer ressalva quanto aos juros, presume-se

extinto o débito e exonera-se o devedor da obrigação. Certo ou errado? Justifique sua resposta.

Correto. O credor, ao emitir recibo, dando plena, geral e irrevogável quitação do valor devido, renuncia ao direito de receber os encargos decorrentes da mora,conforme art. 323, CC.

Questão Objetiva 1

(FCC – TCE-RO -2010) As perdas e danos:

a) nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas atualizadas monetariamente, com juros, custas e

honorários advocatícios, prejudicada a pena convencional.

b) mesmo que resultantes de dolo do devedor, só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por

efeito direto e imediato da inexecução.

c) dizem respeito apenas aos prejuízos materiais e morais, causados por ato doloso do ofensor.

d) abrangem os lucros cessantes, que se caracterizam pelo que o credor efetivamente perdeu, diminuindo

seu patrimônio.

e) abrangem, na inexecução dolosa, inclusive os prejuízos eventuais, remotos ou potenciais

Letra “B” conforme art. 403, CC.

Questão Objetiva 2

(UFPR 2011 Itaipu Binacional) Considere as seguintes afirmativas:

1. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no

âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação.

2. A legislação prevê uma série de limites específicos para a cláusula penal moratória. No entanto, como a

cláusula penal é técnica de previsão indenizatória, o credor deve antever a possibilidade de seu prejuízo, em

caso de inadimplemento, vir a ser maior que aquele estabelecido em lei. Nesses casos, o credor pode

convencionar a possibilidade de indenização suplementar.

3. Para que se pretenda indenização suplementar aos juros moratórios, é necessário, além dos prejuízos

excedentes, que não se exerça a cláusula penal.

4. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da devida; se o fizer, estaremos diante da transação.

5. Das obrigações solidárias emerge o direito de regresso,