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Direito Civil II

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Por:   •  20/6/2014  •  379 Palavras (2 Páginas)  •  302 Visualizações

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Caso Concreto 10

(CESPE Juiz do Trabalho TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto.

RESPOSTA: ERRADO ART. 356 CC. O CREDOR PODE RECEBER CONSENTIR EM RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSAS DA QUE LHE DEVIDA.

Caso Concreto 2

Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no prazo de um ano. Na data do vencimento, Lucas entrega ao irmão a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e recebe quitação dívida no valor de quarenta mil reais. Lucas fica com dúvida se seu irmão errou no preenchimento do recebo e se ainda deve alguma coisa, por isso, procura-lhe para orientá-lo. Que modalidade(s) de pagamento(s) pode(m) ser identificada(s) nesta hipótese? Justifique sua resposta indicando se Lucas obteve ou não quitação da dívida.

RESPOSTA: ART. 385 DA REMISSÃO DE DIVIDA, ACEITA PELO DEVEDOR, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, MAS SEM PREJUIZO DE TERCEIRO.

ART. 286, A DEVOLUÇÃO VOLUNTARIA DO TITULO DA OBRIGAÇÃO QUANDO POR ESCRITO PARTICULAR, PROVA DESONERAÇÃO DO DEVEDOR E SEUS COOBRIGADOS, SE O CREDOR FOR CAPAZ DE ALIENAR E O DEVEDOR CAPAZ DE ADQUIRIR.

Questão Objetiva 1

(CESPE 2010 OAB Unificado) Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

c) Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios. ART. 359 E 357 CC

Questão Objetiva 2

(FUMARC BDMG 2011) A consignação em pagamento tem lugar se:

I. o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II. o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III. o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV. ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V. pender litígio sobre o objeto do pagamento;

Baseando-se nas assertivas acima, é CORRETO afirmar:

a) As assertivas I, III, IV e V estão corretas e a assertiva II está errada.

b) As assertivas III, IV e V estão corretas e as assertivas I e II estão erradas.

c) Apenas a assertiva I está incorreta.

d) Todas as assertivas estão corretas.

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