Direito Civil II
Artigo: Direito Civil II. Pesquise 861.000+ trabalhos acadêmicosPor: jorge4545 • 5/9/2013 • 446 Palavras (2 Páginas) • 433 Visualizações
Direito Civil II
SEMANA 13
Caso Concreto 1
(CESPE – Petrobrás – 2007)
O credor, ao emitir recibo, dando plena, geral e irrevogável quitação do valor devido, renuncia ao direito de receber os encargos decorrentes da mora. Assim, comprovado o pagamento, por meio do recibo de quitação referente ao capital, sem qualquer ressalva quanto aos juros, presume-se
extinto o débito e exonera-se o devedor da obrigação. Certo ou errado? Justifique sua resposta.
Certo. Em regra, se a obrigação principal está extinta em função da quitação do valor do devido, extinguisse qualquer obrigação acessória conforme disposto no artigo 323 do CC.
Questão Objetiva 1
(FCC – TCE-RO -2010)
As perdas e danos:
a) nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas atualizadas monetariamente, com juros, custas e honorários advocatícios, prejudicada a pena convencional.
b) mesmo que resultantes de dolo do devedor, só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução. (Art 403)
c) dizem respeito apenas aos prejuízos materiais e morais, causados por ato doloso do ofensor.
d) abrangem os lucros cessantes, que se caracterizam pelo que o credor efetivamente perdeu, diminuindo seu patrimônio.
e) abrangem, na inexecução dolosa, inclusive os prejuízos eventuais, remotos ou potenciais
Questão Objetiva 2
(UFPR 2011 Itaipu Binacional)
Considere as seguintes afirmativas:
1. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação.
2. A legislação prevê uma série de limites específicos para a cláusula penal moratória. No entanto, como a cláusula penal é técnica de previsão indenizatória, o credor deve antever a possibilidade de seu prejuízo, em caso de inadimplemento, vir a ser maior que aquele estabelecido em lei. Nesses casos, o credor pode convencionar a possibilidade de indenização suplementar.
3. Para que se pretenda indenização suplementar aos juros moratórios, é necessário, além dos prejuízos excedentes, que não se exerça a cláusula penal.
4. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da devida; se o fizer, estaremos diante da transação.
5. Das obrigações solidárias emerge o direito de regresso, o qual se confunde com a sub-rogação, eis que também no direito de regresso há o direito de reembolso do valor pago.
6. De acordo com a legislação brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido, caracterizando-se como inadimplemento o descumprimento de outras condições obrigacionais.
Assinale
...