Direito Coletivo Do Trabalho

CASO CONCRETO Sindicato dos bancários formalizou Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Bancos fixando a contribuição assistencial no percentual de 2% a ser descontado dos salários dos empregados no mês seguinte ao reajuste. Ana Maria, bancária do Banco Beta S/A, não é sindicalizada e teve descontado do seu salário a referida contribuição assistencial. Além desse desconto, no mês de março, seu empregador também efetuou desconto a título de contribuição sindical. Diante do caso apresentado, responda as questões propostas, justificando suas respostas com os dispositivos legais pertinentes e o entendimento do TST sobre a matéria. a) Ana Maria poderá exigir a devolução dos valores descontos em seu salário a título de contribuição assistencial?

Não poderá ser exigido de José Maria o pagamento da contribuição assistencial, porque de acordo com o entendimento consagrado na OJ-17 da SDC do TST, bem como no Precedente Normativo nº 119 do TST, essa contribuição só obriga os associados.

b) A resposta seria a mesma na hipótese de contribuição sindical?

Não, no caso da contribuição sindical, todavia, o desconto é devido eis que referida contribuição é obrigatória para todos os integrantes da categoria profissional, e independe de associação sindical, conforme art. 578 e 579 da CLT.

QUESTÃO OBJETIVA 1) Assinale a opção incorreta a respeito da estrutura sindical brasileira: a) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego proceder ao registro das entidades sindicais. b) As confederações sindicais detêm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. c) É possível a criação de mais de um sindicato representativo de uma mesma categoria, em idêntica base territorial. d) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.