Direito Internacional Publico - Declaração Universal Dos Direitos Humanos

Introdução

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, síntese jurídica no qual pretende exercer a tutela dos direitos fundamentais do homem, principalmente contra os cometidos arbitrários por parte do Estado, se revela um estatuto privilegiado que alinha os direitos e garantias individuais.

Quadro comparativo

Item Constituição de 1988 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Exemplos cotidianos

1 Art. 205 CF A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentiva com a colaboração da sociedade. Art. XXVI Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A educação é uma necessidade essencial sempre preparando a diretriz do mundo para o avanço social sempre preparando a diretriz do mundo para o avanço social

2 Art. 7° CF São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Inciso XV repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; Inciso XVII Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal Art. XXIV Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas. A necessidade de normas para acabar com a escravidão nos diversos campos de trabalho, mostra essa necessidade básica na Europa a situação pós guerra. Já no Brasil o surgimento desta necessidade regulamentar foi mesmo nos anos 80, com a mudança do Governo Militar, mas já existente aprimorou para a Justiça do Trabalho. O mesmo item é absolutamente semelhante.

3 Art. 5° inciso VIII ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir a prestação, alternativa fixada em lei. Art. XVIII Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em publico ou particular. A liberdade de opinião pode ser religiosa ou politica, no qual existe dentro de um sociedade livre. A liberdade de opinião tanto religiosa como politica tem que existir como normativa dos Estados por este motivo esta na Constituição Federal em seu artigo 5º.

Considerações Finais

A postura adotada pela doutrina pátria se mostra conservadora, cuidadosa, quando o tema é avanço social, ainda, que historicamente, se mostre favorável. Entretanto, esta em acordo com a proposta até então discutida, entendo que é improvável que a inclusão dos princípios eleitos na Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948, ao texto Constitucional, possa gerar conflito na esfera jurídica.