EMPRESA AGRÍCOLA

A empresa AGRÍCOLA S/A possui diversas fazendas situadas em área de difícil acesso,

distantes de 13 a 25 km da Rodovia Estadual 94, e não servidas por transporte público

regular. O tempo de percurso é remunerado pela empresa AGRÍCOLA S/A, nos termos do

pactuado em Convenção Coletiva de Trabalho, que fixou o tempo médio de percurso em

20 minutos (10 minutos para o percurso de ida ao trabalho; 10 minutos para o percurso de

volta para a praça), com previsão de pagamento de horas extras, na hipótese do tempo de

percurso, somado ao período trabalhado nas fazendas, exceder oito horas diárias. Sobre a

situação descrita, é correto afirmar:

I – a empresa não efetua o pagamento de todas as horas correspondentes ao

tempo de percurso com respaldo na jurisprudência do TST, que admite a

flexibilização do pagamento das horas in itinere, mediante acordo ou convenção

coletiva de trabalho, mas ressalva a necessidade dos instrumentos coletivos

estabelecerem um tempo médio de percurso com base no princípio da

razoabilidade; c) apenas as assertivas II e IV estão corretas;

d) apenas as assertivas I e IV estão corretas;

e) apenas a assertiva III está correta.

Questão n. 2

A empresa LOJAS VESTE BEM comercializa confecções no varejo e criou um

cartão de crédito próprio para propiciar aos seus clientes o pagamento parcelado

das compras efetuadas exclusivamente nas suas lojas, mediante parcelamento.

Aos empregados da empresa é oferecido este cartão de crédito, para pagamento

parcelado nas mesmas condições oferecidas aos clientes em geral. No contrato

individual de trabalho, consta cláusula específica, autorizando a empresa a

descontar o valor das compras efetuadas com o cartão VESTE BEM nos salários

dos empregados, sem limite de desconto. A prática adotada pela empresa é:

a) lícita, pois o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido

de que não viola o art. 462 da CLT a realização, pelas empresas, de descontos nos

salários dos empregados, para integrá-los em planos de assistência odontológica,

médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa,

cultural ou recreativa associativa, sendo possível, por interpretação analógica,

considerar-se lícitas outras espécies de descontos;

b)