Inquerito Penal

Questões de fixação:

É possível a imposição de uma pena sem a intervenção do Poder Judiciário? Há casos em que o Estado pode delegar ao ofendido a legitimidade para dar inicio ao processo, assim conferindo-lhe o jus persequendi, porém mantem consigo a exclusividade do jus puniendi. Esse direito de punir é genérico e impessoal porque não se dirigi especificamente contra uma pessoa, e sim contra a sociedade como um todo. No momento em que é cometida a infração ai sim se torna uma pretensão individualizada.

Qual o mecanismo de ativação da jurisdição? O pronunciamento do Estado depende da provocação do interessado. A Jurisdição é ativada pela ação

Há possibilidade de existência de uma ação e processo sem haja a prática de crime?

Sim!!! Já que é um direito autônomo: Existe ainda que não exista o direito material. É possível existir ação penal, mesmo que não haja crime (fato inexistente), o que levará à absolvição do acusado

Qual a finalidade do processo penal? Dirimir o conflito – restabelecer a paz – Imposição de PENA: para retribuição e prevenção.

Tema da aula: Teoria Geral do Processo Penal

Prezados alunos,

Nessa primeira aula, retomaremos alguns conceitos e institutos da Teoria Geral do Processo. Na disciplina Fundamento de Direito Processual, muitos dos institutos foram apresentados com aplicação no Processo Civil. Veremos que também são aplicáveis ao Processo Penal.

O Estado é o titular exclusivo do direito de punir. (poder-dever de punir). Há casos em que o Estado pode delegar ao ofendido a legitimidade para dar inicio ao processo, assim conferindo-lhe o jus persequendi, porém mantem consigo a exclusividade do jus puniendi.

Esse direito de punir é genérico e impessoal porque não se dirigi especificamente contra uma pessoa, e sim contra a sociedade como um todo. No momento em que é cometida a infração ai sim se torna uma pretensão individualizada.

A prestação jurisdicional é imprescindível para solução do conflito na esfera criminal.

Elementos da Teoria Geral do Processo Penal:

Jurisdição: Função do Estado de dizer o Direito para resolver o conflito.

-Poder, função, atividade do Estado de dizer e aplicar o direito ao caso concreto

-É inerte: O pronunciamento do Estado depende da provocação do interessado.

A Jurisdição é ativada pela ação.

AÇÃO – Direito público e autônomo de invocar a tutela jurisdicional

-Direito de Ação: Art. 5º, XXXV, da CF

Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo.

AÇÃO PENAL é o direito de se pedir ao Estado a condenação do infrator por violação do ordenamento jurídico penal.

É um direito autônomo: Existe ainda que não exista o direito material. É possível existir ação penal, mesmo que não haja crime (fato inexistente), o que levará à absolvição do acusado nos termos do art. 386, Inc. I, do CPP.

Procedimento: conjunto de atos organizados

Processo: Instrumento a serviço da paz social – forma de composição do litígio

-Teoria da Instrumentalidade – meio de satisfação do Direito Material

-Caracterizado por uma relação jurídica + procedimento

-Relação jurídica autônoma – entre o Estado e as partes. Originada do conflito

Lide Penal (divergência doutrinária sobre a existência de lide no processo penal):

Para os que admitem a lide há conflito entre – Ius Puniendi x status libertatis

Segundo Carnelutti: “Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.”

Processo Penal: Instrumento de resolução de conflitos que concretiza o direito de punir.

Finalidade: Dirimir o conflito – restabelecer a paz – Imposição de PENA: para retribuição e prevenção.

Direito Processual Penal: Conjunto de normas e princípios que rege o exercício da jurisdição pelo Estado-juiz ao materializar o direito de punir.

Questões de fixação:

Diferencie o princ. da verdade real do princ. da verdade formal. Difere da Verdade Formal na qual o juiz contenta-se com as provas produzidas pelas partes. Quando o sistema adota a Verdade Real o juiz busca as melhores provas. Baseado no princípio da verdade real o juiz pode intervir na busca da verdade utilizando-se de seus poderes instrutórios mas, não deixa de ser imparcial

Há prazo definido na lei para o encerramento do processo, visando atender ao princípio da celeridade do julgamento? art. 5º, inc. LXXVIII, da CR. A verdadeira justiça deve ser célere, talvez não imediata ou imatura. Não a um prazo estipulado em lei para que dure um processo, apenas existem pequenas diretrizes a se seguir para que o processo não perdure no judiciário mais que o período necessário para sua resolução.

A utilização da videoconferência para a realização do interrogatório atinge algum princípio do processo penal? Explique. Sim, uma vez que tal procedimento mexe no tocante a forma/estrutura do método procedimental do processo penal. Alguns dos princípios que podemos citar são:

• Legalidade: Só caberá a utilização de tal meio caso ao iniciamos devidos tramites legais já esteja prevista a utilização de tal método.

• Publicidade: Traria um beneficio inestimável nos processos de andamento publico, uma vez que um numero maior de pessoas poderia ter acesso e não feriria aqueles em segredo de justiça, pois as filmagens poderiam fixar a disposição apenas aos advogados

Em qual momento o nome do réu pode ser lançado ao rol de culpados?