Processo Penal E Inquerito

1-É possível a imposição de uma pena sem a intervenção do Poder Judiciário? Explique.o

Há casos em que o Estado pode delegar ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo, assim conferindo-lhe o “ jus persequendi” , porém mantém consigo a exclusividade do jus puniendi. Esse direito de punir é genérico e impessoal porque não se dirige especificamente contra uma pessoa, e sim contra a sociedade como um todo.

2-Qual o mecanismo de ativação da jurisdição?

O mecanismo que ativa a jurisdição é a ação, no caso a ação penal, que leva o Estado , antes inerte, a todo um processo a fim de que se satisfaça uma pretensão.

3-Há possibilidade de existência de uma ação e processo sem haja a prática de crime?

Sim, já que é um direito autônomo: existe ainda que não exista o direito matéria. É possível existirão penal, mesmo que não haja crime (fato inexistente), o que levara a absolvição do acusado.

4-Qual a finalidade do processo penal?

Diminuir o conflito restabelecer a paz, e a imposição da pena para retribuição e prevenção.

1-Diferencie o princípio da verdade real do princípio da verdade formal.

O principio da verdade real trata de busca dos fatos que realmente se deram quando do momento real do fato, ao contrario da verdade formal, ou seja, será considerado verdadeiro aquilo que se encontrar nos autos(as provas documentais). Na verdade o juiz contenta-se com as provas apresentadas no processo pelas partes, e na verdade busca as melhores provas.

2-Há prazo definido na lei para o encerramento do processo, visando atender ao princípio da celeridade do julgamento?

Não a praza estipulado em lei para que dure um processo, apenas existem pequenas diretrizes para o processo fique no judiciário mais que o período necessário para sua resolução.

3-A utilização da vídeo conferência para a realização do interrogatório atinge algum princípio do processo penal? Explique.

Sim, uma vez que tal procedimento mexe no tocante a forma e estrutura do método do procedimento do processo penal. Alguns dos principio que podemos citar são:

-Legalidade: Só caberá a utilização de tal meio caso os devidos trâmites legais já estejam previstos no inicio da utilização de tal método.

-Publicidade: Traria um beneficio inestimável nos processos de andamento publico, uma vez que um numero maior de pessoas poderia ter acesso e não feriria aqueles que em segredo de justiça, pois as filmagens poderiam fixar a disposição apenas aos advogados, promotores e juiz do caso.

4-Em qual momento o nome do réu pode ser lançado ao rol de culpados?

Após o transito em julgado da ação em curso, graças ao principio da presunção de inocência onde se verifica que ninguém poderá ser considerado culpado antes que se esgotem suas chances de defesa.

5- algumas hipóteses em que é possível a decretação do sigilo no processo.

Só pode haver possibilidade de sigilo quando afetar a intimidade ou interesse social das partes.

6-O magistrado em uma audiência de instrução e julgamento, de um processo que