Inquérito Penal E Suas Caracteristica

O inquérito policial é obrigatório para a autoridade policial, delegado.

Ele é dispensável para a ação penal.

Ele é inquisitivo, pois não há contraditório na ação penal.

Ele é indisponível, pois a autoridade não pode arquivar o inquérito policial.

O sigilo no IP em regra não abrange o advogado.

Da negativa cabe reclamação ao STF, mandado se segurança ou Habeas Corpus ao juiz criminal. Acesso somente à informações documentadas.

Início do IP

APPI

De ofício, requisição do juiz ou MP, requerido pelo ofendido ou representante legal.

Auto de prisão em flagrante: O delegado pode diferir ato atípico/não criminoso desse indeferimento cabe recurso ao chefe de polícia.

APPC e APP

Depende do requerimento do ofendido ou representante legal.

No JECRIM não existe inquérito policial, o que existe é o termo circunstanciado que substitui o IP.

Prazos

MODALIDADE PRESO SOLTO

RG** 10 dias 30 dias

J federal 15 dias 30 dias

Tráfico Drogas 30dias 90 dias

Econ pop 10 dias 10 dias

Caso o indiciado esteja solto esse prazo poderá ser prorrogado. Se ele estiver prezo em regra não poderá ser prorrogado,

Exceção: Justiça federal poderá ser prorrogado por igual prazo.

Tráfico de drogas pode ser duplicado

Prisão temporária por crime hediondo ou assemelhado 30 dias prorrogáveis por mais 30.

A reprodução simulada dos fatos é possível, salvo se violar a moralidade ou a ordem pública.

Indiciamento

Suspeito – indiciado – acusado

Indiciado- para polícia aquela pessoa cometeu o crime

Acusado- no processo

O indiciamento é ato privativo da autoridade policial

Incomunicabilidade: só o juiz determina, prazo máximo de 3 dias e não abarca o advogado.

Identificação: datiloscópica e fotográfica.

A identificação genética só o juiz pode determinar quando for imprescindível para as investigações.

Final do inquérito policial:

Relatório autoridade policial – fórum- MP

MP- oferecer denúncia, propor arquivamento, requerer diligências ao oferecimento da denúncia.

Juiz não pode indeferir