LEI PROCEDIMENTO PENAL

GLAUCIANY PEREIRA DE OLIVEIRA KANETA RA:201102107867

CASO CONCRETO 01 DIREITO PROCESSUAL PENAL I

CASO 1

1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial

verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.

Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a

autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de

Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer

denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se:

a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público?

Agiu corretamente, pois o crime de estelionato tem sua movimentação através de ação penal pública incondicionada.

b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso?

É possível, porque o caso em tela caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal?

Indícios de falsificação – Art. 3º, III da Lei 12.037 – O indiciado portar documentos de identidade distintos, com infoamações conflitantes entre si.

c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos

dados qualificativos?

Segundo a doutrina majoritária, o direito ao silêncio não abrange o momento da qualificação.

Exercício Suplementar

1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou

quando a parte o injuriar de propósito.

b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o

oferecimento da denúncia.

c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois

de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.

d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia,

pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.