Lei penal no espaço Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
14.045 Trabalhos sobre Lei penal no espaço. Documentos 1 - 25 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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LEI PENAL NO ESPAÇO
Lei Penal no espaço Art. 5º Vou falar do âmbito de aplicação territorial da lei. A lei penal brasileira se aplica aonde? A resposta é: no território nacional. Esse é o princípio da territorialidade. Esse princípio tem exceção. A regra é: todo crime praticado no território nacional sujeita-se à aplicação da regra territorial brasileira. Se um japonês matou um boliviano com uma arma alemã, municiada com balas italianos no território brasileiro, a lei aplicável é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.472 Palavras / 10 PáginasData: 30/7/2013 -
VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO
VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. 8) ( Juiz de Direito – MG- 2007) : A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar: a) os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução; b) a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória; c) somente a execução da pena; d) a execução da pena em relação ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.801 Palavras / 8 PáginasData: 28/8/2013 -
Lei Penal No Tempo E No Espaço
LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO: - Tempo do crime: O Art. 4 do Código Penal, adota a teoria da Atividade, considerando que; o crime é praticado no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado, isto significa por exemplo que se o agente atirar contra a vítima quando ele tinha 17 anos, mas a vítima só venha a falecer quando ele já havia completado 18 anos, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
A lei penal no espaço
A LEI PENAL NO ESPAÇO Conduta Artigo 4º. Do Código Penal Ação Omissão Resultado Ex: O menor de 18 anos uma semana antes de completar 18 anos pratica um latrocínio (fato) . 60 dias após o latrocínio a vítima morre (resultado). O que acontecerá com o menor? Será encaminhado à Febem ou será preso? Será internado na Febem , pois o que interessa é o momento em que foi praticado o crime. Lugar do crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.167 Palavras / 9 PáginasData: 14/11/2013 -
A Lei Penal no Espaço (MPF 24)
Lei penal no Espaço (MPF 24). O◊Princípio da Territorialidade que importa saber é só o local do crime, aplica-se a lei penal do território do delito, não importa a nacionalidade dos envolvidos ou do bem jurídico. aplica-se a lei◊Princípio da Nacionalidade ativa penal da nacionalidade do agente, pouco importa o local do crime ou a nacionalidade da vítima ou do bem jurídico envolvido. Princípio só aplica a lei penal da nacionalidade do◊da Nacionalidade Passiva agente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.889 Palavras / 44 PáginasData: 7/5/2015 -
PRINCÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO.
AULA PROCESSO PENAL I. PRINCÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. Princípios representam os postulados fundamentais da política processual penal de um Estado. Podemos destacar, no processo penal brasileiro, 16 princípios que regem o processo penal: a) VERDADE REAL: o juiz tem o dever de buscar a verdade material no processo penal; no cível, tal dever está muito mais amenizado pela possibilidade de transação, por se tratar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.830 Palavras / 92 PáginasData: 18/9/2016 -
NULIDADES, EXCEÇÕES E LEI PENAL NO TEMPO E ESPAÇO
UNIVRSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR ARTHUR VINICIUS RIBEIRO SOARES NULIDADES, EXCEÇÕES E LEI PENAL NO TEMPO E ESPAÇO SALVADOR 2019 1. NULIDADES NO PROCESSO PENAL O conceito de nulidade dentro do processo penal pode ser delimitado como um defeito ou vicio jurídico que torna um ato invalido ou destituído, tanto parcialmente como totalmente, ou seja , são falhas nos procedimentos que podem surgir desde o inquérito policial. O rol de nulidades aparece taxado no código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.141 Palavras / 5 PáginasData: 14/6/2019 -
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL; INQUÉRITO POLICIAL; APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO
RESENHA: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL; INQUÉRITO POLICIAL; APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Sob uma primeira ótica, é preciso compreender que os princípios são valores fundamentais que orientam a criação, manutenção e interpretação do sistema jurídico. Desse modo, a legalidade (prevista no artigo 5º, inciso XXXIX, na Constituição Federal de 1988 e artigo primeiro do Código Penal), aponta para a reserva legal – em que se reserva, somente à Lei, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.003 Palavras / 5 PáginasData: 28/9/2022 -
EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
10. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I — os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.506 Palavras / 15 PáginasData: 8/5/2013 -
Lei Penal No Tempo
DIREITO PENAL: Lei Penal no tempo e no espaço Lei Penal no tempo A regra é que a lei penal irá reger os fatos que acontecerem durante sua vigência, ou seja tempus regit actum. Ocorre que a legislação pode mudar e haver um conflito de leis penais no tempo. Qual norma utilizar diante de determinada situação? Primeiramente vamos entender as diferentes situações: -Novatio legis incriminadora A lei nova tipifica uma conduta que anteriormente não era
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.847 Palavras / 12 PáginasData: 22/8/2013 -
Proibir a retroatividade da lei penal
ETAPA 1 – PASSOS 1. Gerado da vontade de estabelecer na sociedade regras permanentes e válidas que pudessem abrigar os indivíduos de uma conduta arbitrária e imprevisível da parte dos governantes. Tinha em vista alcançar confiança geral e certeza na ação dos titulares do poder, evitando-se assim dúvida, a inquietação, a desconfiança, onde o poder é absoluto, onde o governo se acha dotado de uma vontade pessoal soberana, enfim , as regras de convivência não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 690 Palavras / 3 PáginasData: 10/9/2013 -
Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal
35. (38º OAB/CESPE) Em relação ao inquérito policial, assinale a opção INCORRETA. a) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação. b) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial. c) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 435 Palavras / 2 PáginasData: 10/9/2013 -
Aplicação da Lei Penal
Etapa 1: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Passo 1: Primeiramente a reserva legal estabelece a legalidade apresentando a fonte do direito penal. Somente lei em sentido estrito pode legislar sobre matéria penal. O sentido de tal restrição pode ser indicado por pelo menos duas justificativas: apenas os indivíduos que representam os cidadãos, ou seja, que conduzem o Estado (parlamento) podem restringir a liberdade, isto impede os juízes de criarem as normas. Outrossim, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 792 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2013 -
Conflitos De Leis No Espaço
O conflito de leis no espaço tem duas causas fundamentais: O intercâmbio entre os diferentes países; A diversidade legislativa, pois cada país tem suas leis. Em nosso ordenamento jurídico entende-se como conflito de leis no espaço, qualquer relação humana ligada a duas ou mais ordens jurídicas cujo as normas não são coincidentes. O tema do conflito de leis no espaço tende a ganhar maior destaque em uma realidade econômica cada vez mais globalizada. Com efeito, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.136 Palavras / 5 PáginasData: 30/9/2013 -
Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade
UNIANHANGUERA EDUCACIONAL DE SANTO ANDRÉ DIREITO PENAL I Direito – 4º Semestre Professor: Mauricio ATPS – Etapa 1 e 2 Passo - 1: MEMBROS DO GRUPO: Eder Carlos Dalborgo RA 2173260512 – E-mail: edalborgo@ig.com.br Katia Santos Silva RA 2127222255 – E-mail: katia.santossilva@hotmail.com Natália Cristina Bisognini RA 2118210020 – E-mail: nataliabisognini@hotmail.com ETAPA Nº 1 – ATPS (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Esta atividade é importante para que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.408 Palavras / 22 PáginasData: 16/10/2013 -
Lei Penal Em Relação As Pessoas
LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS 1 – Introdução Subdividem-se em imunidades diplomáticas e de chefes de governo estrangeiro e as imunidades parlamentares. 2 – Imunidades diplomáticas e de chefes de governo estrangeiro O CP art. 5º aduz que será possível a aplicação de lei estrangeira a crimes ocorridos no Brasil, quando houver previsão em tratado, convenção ou regra de direito internacional (p. territorialidade relativa). Exatamente isto autoriza a criação de imunidades diplomáticas e de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.774 Palavras / 8 PáginasData: 21/11/2013 -
LEI PENAL III
Plano de Aula: Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual.Do Ultraje Público ao Pudor DIREITO PENAL III Título Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual.Do Ultraje Público ao Pudor Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Mediação para servir à lascívia de outrem; Favorecimento da prostituição ou outra forma de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.058 Palavras / 5 PáginasData: 22/11/2013 -
Lei penal - teoria e exercícios
Este delito está tipificado no Código Penal nos seguintes termos: Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 327 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
LEI PENAL
DIREITO PENAL TEMA: EXTORSÃO ( ART. 158, CP ): 1 - DISTINÇÃO: a) Extorsão e roubo - A extorsão se distingue do roubo pelo fato de que nela não é o agente que subtrai a coisa e sim a vítima que é obrigada a entregá-la ao agente. Também se argumenta que na extorsão a vítima ainda tem alguma deliberação, alguma liberdade para entregar ou não a coisa, enquanto no roubo essa liberdade é nula. Portanto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 PáginasData: 25/2/2014 -
ATPS: A lei penal
1) A lei penal a) admite ampla aplicação de analogia. b) pode ser elaborada, de forma concorrente, pela União e pelos Estados. c) pode ser criada pelo costume, quando não incriminadora. d) tem ultra-atividade, somente quando temporária. e) adota, com exceções o princípio da territorialidade. 2) A pessoa que comete crime no dia em que faz dezoito anos a) será considerada inimputável porque terá mais de dezoito anos no dia seguinte ao do seu aniversário.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.818 Palavras / 8 PáginasData: 11/3/2014 -
LEI PENAL IV
PALOMA MERGULHÃO DE ALMEIDA BARTHOLOMEU MATRICULA: 201101145021 DIREITO PENAL IV AULA 04 Questão n.1. Túlio, auditor da PBH, foi designado para verificar e avaliar o sistema de informação de um dos órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte. Mário, funcionário da PBH, que havia introduzido informações falsas no sistema para beneficiar um parente, procura Carlos, também servidor da PBH, e lhe confidencia o fato, afirmando temer ser descoberto nas inspeções de Túlio. Carlos, então, diz que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 18/3/2014 -
Aplicação Da Lei Penal
APLICAÇÃO DA LEI PENAL; E O PRINCIPIO DA LEGALIDADE Para a grande maioria dos juristas brasileiros, que é de fato foi na França de 1789, com proclamação da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, que surge a mais vigorosa expressão contida em texto normativo do princípio da legalidade. O seu artigo 8º prescrevia que seria punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao crime. Compreende Basílio GARCIA que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.129 Palavras / 5 PáginasData: 3/4/2014 -
LEI PENAL
Disciplina: CCJ0007 - DIREITO PENAL I TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 3 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1) Maria, que já vive em união estável com Marcos a 6 anos, para pagar uma dívida sua pega na carteira do companheiro uma quantia de R$ 500,00 reais. Sabendo do ocorrido, Marcos, sentindo-se traído, registra o furto na delegacia. Considerando que o art. 181 do Código Penal prevê o perdão judicial para os crimes contra o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2014 -
Lei Penal No Tempo
A LEI PENAL NO TEMPO TEMPO DO CRIME – art. 4º do CP – Vislumbra a teoria da Atividade que considera o crime como praticado no momento da ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado. Esta é a teoria adotada como regra no Brasil. Princípio da irretroatividade da lei – Só retroage para beneficiar o réu. Se a lei posterior for prejudicial ao réu ela não retroagirá. Um exemplo sobre a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 990 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2014 -
LEI PENAL APOSTIL E - TEORIA CRIMINAL
APOSTILA DIREITO PENAL I – TEORIA DO CRIME A Infração Penal Espécies: crimes, delitos e contravenções. No sistema jurídico penal pátrio adotou-se o critério bipartido, ou seja, as palavras crime e delito são expressões sinônimas. Assim, têm-se crimes ou delitos e as contravenções penais. Nos países que adotam o critério tripartido, crimes e delitos são diferentes, figurando, então, três espécies de infração penal: crimes, delitos e contravenções. Diferença entre crime e contravenção Art 1º da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.033 Palavras / 13 PáginasData: 7/4/2014