Licitacao

REFERENCIAL TEÓRICO

Licitação é um processo pelo qual a Administração Pública vai adquirir obras, serviços, compras, efetuar alienações, concessões e permissões. A licitação pode ser considerada por algumas pessoas sendo um processo, e por outras apenas um procedimento, existindo uma divergência doutrinária neste sentido. A constituição estabelece que são obrigados a lançar em mãos deste instituto os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controlada direta ou indiretamente Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Problema:

A Prefeitura de Modelópolis tem a intenção de adquirir um projeto arquitetônico de um museu para o município. Em pesquisa feita junto a comunidade local, o tema escolhido para o museu foi: Grécia – a origem da democracia. Como este projeto arquitetônico terá um custo superior a R$ 20000,00 (vinte mil reais) será necessário licitar. (Fonte: Diário de Modelópolis)

Questão

A) Em se tratando de um objeto de licitação cujo a sociedade definiu o tema para orientar os traços arquitetônicos, pode o município elaborar um processo de inexigibilidade? Justifique.

B) Se a resposta da questão A foi NÃO, sugira à comissão permanente de licitação qual a modalidade mais adequada para contratar este objeto com justificativa.

C) Se a resposta for SIM, transcreva o artigo da Lei de Licitações, Lei Federal nº 8.666/93, que trata das inexigibilidades de Licitar.

D) Para o Estado do Paraná, que medida de acesso à informação sobre licitações e Tribunal de Contas do Estado tomou para dar maior publicidade aos editais de licitações?

Respostas

A) Quanto à inexigibilidade , não. Aqui a licitação seria inteiramente descabida em face da inviabilidade de competição, ou porque o objeto perseguido é circular, não existindo outros similar, ou porque singular é ofertante do serviço ou produtor/ fornecedor do bem desejável . Em suma, em único particular está um em condições de atender ao interesse público. O pressuposto aqui é a própria impossibilidade de competição. O estatuto das licitações sistematiza os casos de dispensa e inexigibilidade.

B) As hipóteses de dispensa são enunciadas de forma taxativa, sem que seja possível ao gestor da Universidade do Estado suscitar outra possibilidade não expressamente naquela prevista.

C) Descartada

D) O Tribunal de Contas de Estado (TCE) notificou e alertou a Prefeitura de Modelópolis por não publicarem em seus respectivos sítios na internet os gastos com contratação de empresas de publicidade. A notificação para o município de Modelópolis foi emitida pelo conselheiro, quando foi concedido um prazo de 30 dias para que a situação fosse regularizada. Segundo o presidente da Corte, o não cumprimento da legislação atrai para as responsáveis penalidades dispostas nas normas.

Na avaliação do TCE, a Prefeitura corrigiu o edital os itens em desacordo com a Lei de Licitações, como por exemplo, omissão a respeito da possibilidade de participação das microempresas e empresas de