Métodos de pagamento salarial

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ENSINO PRESENCIAL

TECNÓLOGO EM GESTÃO EMPRESARIAL– MÓDULO PLANEJAMENTO E CONTROLE DE PESSOAL

ANA PAULA NISHIYAMA -255672013

PORTFÓLIO 1

Direito Trabalhista e Previdenciário

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Guarulhos

2014

ANA PAULA NISHIYAMA -255672013

PORTFÓLIO 1

Salário

Trabalho apresentado ao Curso de Gestão Empresarial da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito Trabalhista e Previdenciario.

Prof. EDIVAL PEREIRA DA GAMA.

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Guarulhos

2014

Respostas

1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria.

o salário poderá ser, parcialmente, pago através de utilidades (também denominado salário in natura. Segue daí que a parcela em dinheiro (pecúnia)) deve ser feita em moeda corrente do País.

O pagamento dos salários também poderá ser feito através de cheque com o permissivo decorrente da Convenção 95 da OIT - destacando-se seu artigo 6.º -além da interpretação extensiva decorrente dos dispositivos acima reproduzidos.

Os artigos que se tratam da matéria são : Art. 463 , Art. 464,e Art. 465

2 – Quais as consequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários?

O atraso no pagamento de salários pode configurar lesão patrimonial que tem critérios de indenização expressamente definidos pela lei.

A jurisprudência atual, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho,

tem entendido não haver nexo causal entre a conduta do empregador e a perda do direito de crédito do empregado, em razão de atraso salarial.

A legislação trabalhista em vigor já prevê, em seu contexto, penalidade para a empresa que incide em mora no pagamento de verbas salariais, aplicando a multa do artigo 477 da CLT, correspondente a um salário. Dessa forma, já havendo essa punição para a empresa, prevista na CLT, não há como se imputar uma outra penalidade por indenização em danos morais, sob pena de bis in idem.

3 – Quais as regras de proteção aos salários encontradas na Legislação?

I - Periodicidade do pagamento

II - Prova do pagamento

III – Inalterabilidade

IV – Irredutibilidade

V - Controle dos descontos

VI - Impenhorabilidade

4 – Indique as consequências para a empresa que atribui ao empregado funções diferentes daquelas para as quais foi