O direito a uma vida sem violência contra as mulheres

companheira. Pairando expectativa da prisão preventiva, acaso descumprida a

medida cautelar de proibição de contato, prevista no artigo 22, inciso II, alínea “a” da

Lei 11.340/2006, o impetrante aduziu que o iminente receio de prisão estaria em

contradição ao seu direito de ir e vir. Suplicou no recurso a concessão de salvoconduto.

Nos autos da ação em Primeira Instância, o paciente foi proibido de se aproximar da

vítima a menos de 2.000 metros, bem como, de importuná-la por qualquer meio.

Para a desembargadora Clarice Claudino da Silva, relatora do habeas corpus, os

crimes citados caracterizam-se como violência doméstica contra a mulher e obrigam

tutelas de urgência. Estas, por sua vez, explicou a magistrada, têm caráter

auxiliatório à ofendida e vinculativo ao ofensor.

A relatora ressaltou que a medida protetiva possui o único objetivo de assegurar o

direito a uma vida sem violência à mulher. Explicou que a lei 11.340/2006 permite ao

Judiciário, bem como, à Delegacia da Mulher e ao Ministério Público, medidas mais

ríspidas. Em depoimento, constatou-se a ameaça por parte do paciente com o

propósito de evitar o seguimento à ação penal (em curso desde 21/07/2008). A

julgadora não considerou constrangimento ilegal, muito menos, infração do direito de

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ir e vir, previsto pela Constituição Federal. Ressaltou ainda que a liberdade de

locomoção encontra limite no direito do outro de preservação da vida e integridade

física. A desembargadora alertou que o próprio paciente disse em depoimento que

há cerca de seis meses não vai ao apartamento da vítima, ficando claro para a

magistrada, a falta de amparo das alegações defensivas.

O desembargador Luiz Ferreira da Silva, como primeiro vogal, e o juiz substituto de

Segundo Grau Carlos Roberto Correia Pinheiro, segundo vogal, votaram com a

relatora, tornando a decisão unânime.

(Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Revista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 15 de abril de

2009)

Passo 2: Agora leia o texto abaixo, que auxiliará na compreensão do artigo

apresentado:

Trata-se de acusado de lesão corporal grave contra sua companheira que, vendo-se

proibido