OS PROCEDIMENTOS E REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO
Por: NENETA • 27/4/2017 • Trabalho acadêmico • 583 Palavras (3 Páginas) • 137 Visualizações
AO ILUSTRISSIMO SR. DR. GERENTE DA DIVISÃO DE PROJETOS URBANISTICOS E INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E ORDEM PUBLICA – SEMAOP DO MUNICÍPIO ....................-.....
Auto de Infração n° .............
.............................................................., (...........) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob nº ........................, com sede na .................................................................................., ......................../.... CEP:..................
DOS FATOS
Registre-se preliminarmente, que a impugnante sempre procurou agir de forma irrepreensível, sobretudo no que diz respeito às obrigações atinentes às normas.
No dia 05 de abril do corrente ano a impugnante recebeu o auto de infração alhures, lavrado pelo i. Agente Fiscal, Mat. 2147, ao fundamento de ter sido constatado a seguinte irregularidade:
“Descumprimento da normas relativas a industria, comércio e prestação de serviços. Alvará 2017 não exposto”
“Lei Complementar 18/2016 Art. 175”
Valor da Multa 2,0 VRF
No relatório de vistoria precedido ao mencionado auto de infração, consta o seguinte:
“Descumprimento da normas relativas a industria, comércio e prestação de serviços. Alvará 2017 não exposto”
I- DOS PROCEDIMENTOS E REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO
Ab initio, cumpre demonstrar a esse d. órgão que a autuada cumpriu todas as formalidades, protocolizou no órgão da Prefeitura o pedido de renovação do alvará, foi deferido e está aguardando a entrega do documento, inclusive atendeu prontamente todas as exigências. No entanto o referido órgão (Prefeitura) ainda não entregou o documento, razão pela qual está impossibilitada de apresentar o documento ao agente fiscalizador.
Releve-se que a impugnante, não deverá ser penalizada pois aguarda a entrega da documentação (Alvará) pelo órgão emissor do documento, haja vista, que nos arquivos daquele órgão consta toda documentação comprovando a regularidade do funcionamento do estabelecimento comercial, tendo havido apenas um pequeno atraso no protocolo do pedido.
Nessa esteira, resta provado que não existe qualquer irregularidade no funcionamento do referido estabelecimento comercial, tendo havido tão somente uma impossibilidade momentânea de exibição do referido documento, vez que o processo de revalidação encontra-se na própria administração.
II- DA CONCUSÃO
Feitas estas considerações relativas a impossibilidade de momentânea de exibição do Alvará já deferido não implica em sua existência, e portanto não tem o condão de servir como motivo para apenar o administrado de forma tão gravosa. A despeito da boa fé do contribuinte e informações prestadas foi lavrado o presente auto de infração, com estipulação de multa, o que não deve prosperar.
Ad argumentandum, cumpre, de modo especial, destacar que a aplicação de uma punição indevida neste momento
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