OS SISTEMA DE PRECEDENTES

• SISTEMA DE PRECEDENTES

• PRECEDENTE

• No código: microssistema nos arts. 926 a 929;

• Torna, ao lado da lei, fonte formal do Direito;

• Surgiram na teoria do stare decisis dos países de common law (bliding precedents – observância obrigatória);
• É uma decisão judicial capaz de trazer um acréscimo de sentido e exercer uma função mediadora entre a norma e realidade (LOPES FILHO);
• TODO precedente é uma decisão, mas nem toda decisão é um precedente;
• É a resposta institucional a um caso dada por meio de um applicatio (aplicação) que tenha causado ganho à normativa jurídica, obtendo novos sentidos, escolhendo a aplicação de sentidos ou avançando em questões não tratadas aprioristicamente no texto (LOPES FILHO);
• FINALIDADE: Uniformizar o entendimento jurisprudencial, reduzindo a insegurança jurídica; Previsibilidade;
• Decisões de uma corte que servem de subsídio para o julgamento de processos futuros e similares (NOGUEIRA);
• ≠ de jurisprudência, pois essa é o conjunto de decisões reiteradas sobre a mesma matéria, enquanto aquele pode ser uma única decisão que serve de fundamento para futuros casos;
  

• ASPECTOS DE DEFINIÇÃO

• RATIO DECIDENDI –

• Parte do produto da tutela jurisdicional (sentença) que pode ser aplicada enquanto “regra geral” e alcançar todas as situações que guardam semelhança;
• Elemento vinculante de um precedente;

• OBTER DICTUM –

• Parte do produto da tutela jurisdicional que não obriga a sua aplicação em casos futuros;
• Elemento não vinculante do precedente;

• Distinguishing

• É a técnica utilizada para DISTINGUIR um caso concreto do precedente;
• Pode ser utilizado tanto no sistema de repetitivos do STF/STJ quanto nos IRDRs (info 662 do STJ)
• Restrictive distinguishing

• Quando o precedente não é aplicado

• Ampliative distinguishing

• O precedente é aplicado, apesar de não se encaixar no caso;

• Very distinguishing

• Ocorre quando há constante inaplicabilidade, provando que houve superação do precedente;

• Overruling

• É a superação do precedente, tornando o precedente superado por sua inconsistência, ter se tornado impraticável ou desatualizado;
• No Brasil, em regra, aplica-se o prospective overruling, ou seja, com eficácia ex nunc em razão da boa-fé e segurança jurídica;

• Overriding

• Relacionado à superação parcial do precedente;
• Pode ocorrer, por exemplo, quando há restrição do âmbito de aplicação do precedente;

• RECLAMAÇÃO

• Prevista entre os artigos 988 a 993 do CPC/2015;
• NATUREZA JURÍDICA – ação proposta nos Tribunais;
• Teoria dos poderes implícitos – se há poder para decidir, há poder para a manutenção dessa decisão;
• LEGITIMIDADE:

• Partes
• MP

• FINALIDADE:

• Preservar a COMPETÊNCIA do tribunal;
• Garantir a AUTORIDADE das decisões;
• Observar SÚMULA VINCULANTE e DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO;
• Observar acórdão de IRDR e IAC;

• COMPETÊNCIA

• QUALQUER TRIBUNAL
• Julgamento pelo órgão ao qual se pretende preservar;

• Provas documentais e dirigidas ao PRESIDENTE do Tribunal, que, posteriormente, será distribuída a um relator;
• NÃO PODE SER PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO;
• NÃO PODE SER PROPOSTA para garantir observância de acórdão de RE em REPERCUSSÃO GERAL ou RESP/RE repetitivos quando não esgotadas as instâncias ordinárias;
• O Relator poderá suspender o processo originário da reclamação, requisitará informações (10 dias) e citará a parte que se beneficiar da decisão impugnada pra contestar (15 dias) – art. 989;
• Qualquer interessado pode impugnar e o MP terá vista por 5 dias para se manifestar;
• Se procedente, a decisão impugnada será cassada! (Art. 992)

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