Petição De Suspensão De Processo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR- FILIPE DEMETRIO LOPES - DD PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO - ESTADO DE SÃO PAULO

INQUÉRITO CIVIL: xxxxxxxxx

OFÍCIO Nº 0264/2014

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número CNPJ/MF 05.876.269.0001/50, com sede na Rua Santa Catarina, número 169, Sala 01, Distrito Industrial III, Itápolis, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, com fundamento no art.7º, inciso V da Resolução 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, requerer VISTA E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS do apuratório supramencionado.

1. O fundamento do pedido calca-se no princípio da publicidade hospedado no art.37 “caput” da Carta da República, de plena aplicabilidade ao apuratório, conforme bem leciona o professor Hugo Nigro Mazzilli :

A regra geral é a de que o inquérito civil se sujeita ao princípio da publicidade [...] Ressalvados, pois, os casos em que a lei admita ou imponha o sigilo, fora daí qualquer interessado terá acesso às informações colhidas no inquérito civil, bem como terá direito à expedição de certidões.

2. DIANTE DO EXPOSTO, confiante no elevado critério sempre adotado pelo combativo Ministério Público, requer o deferimento do pedido concedendo-se vista e extração de cópias reprográficas, (ou mídia), do INQUÉRITO CIVIL nº xxxxx, arcando com as respectivas despesas decorrentes (art.7º, §3º da Resolução 23/07 do CNMP).

Termos em que.

P. Deferimento.

Francisco Morato/SP, 03 de junho de 2014.