Petição para acusado valor arbitrado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ...

Processo nº ...

NOME, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para requerer a juntada dos documentos.

Ainda se requer:

O réu tem interesse de comparecer na audiência para proposta de Suspensão Condicional do Processo, nos termos do artigo 89, da lei 9099/1995.

Todavia, Vossa Excelência arbitrou na condição subjetiva o pagamento de 2 (dois) salários mínimos, no prazo de oito meses, ou seja, em até oito parcelas.

O artigo 89, §2º, da lei 9099/1995 determina 2 (dois) requisitos que devem ser considerados pelo juiz para especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão: sejam adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

Nos processos anteriores sobre a mesma infração, data maxima venia, Vossa Excelência, o que entendeu como adequada ao fato, arbitrou nas condições judiciais o pagamento de 1 (um) salário mínimo, em 5 parcelas mensais, para a mesma entidade, conforme os autos nº ... Portanto, o mesmo tipo penal supostamente praticado pelo acusado.

No caso em tela, o réu praticou a mesma infração nos autos demonstrados anteriormente, porém, foi imposta ao réu uma condição judicial de pagamento de ... (...) salários mínimos, em ... (...) meses, esta seria onerosa, colocaria o sustento de sua família em risco. O acusado, que trabalha ..., recebe o salário mensal de R$ ... (...) (documentos 1 e 2).

O réu reside com sua mãe (documentos 3 e 4), a genitora do acusado (documento 5) recebe o salário mensal no valor de R$ ... (...) (documento 6), ela depende do salário de seu filho para o pagamento das despesas alimentícias e das parcelas do aluguel do imóvel.

Portanto:

a) Requer lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, visto que o réu não possui condição financeira suficiente para suportar as despesas processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei nº1.060/50.

b) Requer a diminuição da quantia de 2 (dois) salários mínimos arbitrados na condição judicial para 1 (um) salário mínimo, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, que seja o valor fracionado, no mínimo, em 10 parcelas, posto que assim, não colocaria o sustento de sua família em risco.

c) Após, expeça-se a carta precatória para a citação do réu para comparecer à audiência para proposta de suspensão

condicional do processo a ser realizada no Juízo deprecado na Comarca de ..., nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, com as condições objetivas e subjetivas.

Termos em que

pede deferimento.

LOCAL E DATA

Advogado

Oab/uf