Planejamento Urbano E Ambiental

1- INTRODUÇÃO:

O presente trabalho busca compreender as ações públicas e privadas das ações urbanísticas e ambientais para as cidades brasileiras, a partir da análise da legislação em vigor no país, para buscar soluções para o desenvolvimento urbano e ambiental de maneira sustentável das cidades.

Para as ações voltadas a garantir o equilíbrio entre o meio urbano e o meio ambiente em destacam a Legislação vigente como o Estatuto das Cidades, Carta Magna de 1988 e Plano Diretores Municipais, que ajudam os Estados, Municípios e a própria União a realizarem ações, planos e metas para o desenvolvimento sustentável por parte dos membros federados.

As diretrizes estratégicas são elaboradas visando o interesse público e coletivo de determinadas regiões ou municípios, que nos tempos atuais esta voltado para o planejamento ambiental eficaz e atuando no controle do crescimento urbano.

O cumprimento entre a relação da Legislação e ações voltadas a fiscalização e cumprimento no município de Vitória/ES.

2- DESENVOLVIMENTO

Com advento da constituição Federal de 1988, que instituiu políticas voltadas para o Meio Ambiente e políticas urbanas, desde então esses temas estão presentes em nosso cotidiano como e o caso do Plano Diretor Urbano (PDU) que ajudam os grandes centros a desenvolverem políticas públicas para o controle do crescimento urbano e também o desenvolvimento ambiental.

Políticas Públicas voltadas para esse cenário de desequilíbrio entre o urbano e ambiental, já estão sendo analisados pelos municípios, como é o caso do município de Vitória/E.S, que elaborou e instituiu a Lei Municipal nº4.438/1997 que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente e sua relação com instituição pública e privada na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado e também a Lei nº 6.705/2006 que instituiu o Plano Direto Urbano da Cidade de Vitória/E.S, onde a instrumentos básicos da política urbana do município.

Nos últimos anos a ilha da cidade de Vitória/E.S, em face do aumento de empreendimentos imobiliários, indústrias, criação de parques, alteração de Zoneamento urbano para que os mesmos sejam aprovados pelo executivo, antes são apreciados pelo Conselho do Meio Ambiente- CODEMA e pelo Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano – CMPDU, que analisam os projetos apresentados e discutem os possíveis impactos que possam ocorrer tanto quanto no meio ambiente como no meio urbano e também para que esses empreendimentos venham satisfazer o interesse público e da sociedade local.

Devido ao aumento populacional da cidade, o município através do CODEMA e do CMPDU que são órgãos consultivos que avaliam a viabilidade técnica, Jurídica e Econômica para o desenvolvimento urbano e ambiental dos projetos propostos ao mesmo seja de construção de imoveis, pontes, estradas ou outros que possam causar um impacto para o meio ambiente ou meio urbano, que após a apreciação dos conselhos que darão um parecer ao Executivo do municio opinando pelo deferimento ou elo indeferimento do mesmo ou até mesmo sugira alterações para se adequar a viabilidade técnica e jurídica do mesmo dentro padrão estabelecido no Estatuto das Cidades.

Nesse sentido o Estatuto das Cidades estabeleceu critérios como em seu artigo 5º por exemplo que estabelece o Parcelamento o percentual mínimo da área ou edificação para que tenha utilização obrigatória, inclusive determinando ao proprietário um uso a área seja edificada ou não, podendo até mesmo usar uma ferramenta legal que é o Imposto sobre a Propriedade territorial Urbana (IPTU) com calculo progressivo, dentre outra série de recursos que vieram para consolidar o desenvolvimento urbano e as praticas sustentáveis.

Outro fator que contribui para o desenvolvimento urbano e ambiental é a Parceria Público-Privada (PPP), onde