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Módulo Pedagógico 5

Educação, sociedade e trabalho: abordagem sociológica da educação

Pratique 1- Página 26

As alterações dizem respeito a três artigos da consolidação das leis do (CLT),no entanto, o que será sentindo é o de numero 618: “As condições de trabalho ajustadas mediante convenções de acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho”. Esse artigo vai significar diversas perdas ao trabalhador, pois desregulamenta a CLT.Direitos Constitucionais que poderiam ser prejudicados:

-Proteção contra dimensão arbritária ou sem justa causa ( artigo 7º, inciso I da Constituição Federal)

-Seguro desemprego- (inciso II)

-FGTS- (inciso III)

-Piso salarial-(inciso V)

-13º salário

-Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno-(inciso IX)

-Proteção de salário-(inciso XI)

-Salário família-(inciso XII)

-Remuneração da hora-extra superior a 50% do valor da hora normal-(inciso XVI)

-Gozo das férias-(inciso XVII)

-Licença à gestante-(inciso XVIII)

-Licença paternidade-(inciso XIX)

-Aviso prévio de 30 dias-(inciso XXI)

-Aviso prévio proporcional- (inciso XXI)

-Proteção de mercado da mulher-(inciso XX)

-Adicionais de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas-(inciso XXIII)

-Proteção em face da automação-(inciso XXIV)

Educação, sociedade e trabalho: abordagem sociológica da educação

Pratique 1- Página 48

Sim, no Brasil a meta de investimento do governo em educação é de 6,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todas as riquezas geradas no País). O ano base do número é 2011.

O projeto de lei que cria o Plano Nacional de Educação (PNE) para vigorar de 2011 a 2020, foi enviado pelo governo federal ao Congresso em 15 de dezembro de 2010. O novo PNE apresenta dez diretrizes objetivas e 20 metas, seguidas das estratégias específicas de concretização. O texto prevê formas de a sociedade monitorar e cobrar cada uma das conquistas previstas. As metas seguem o modelo de visão sistêmica da educação estabelecido em 2007 com a criação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Tanto as metas quanto as estratégias premiam iniciativas para todos os níveis, modalidades e etapas educacionais. Além disso, há estratégias específicas para a inclusão de minorias, como alunos com deficiência, indígenas, quilombolas, estudantes do campo e alunos em regime de liberdade assistida.

Universalização e ampliação do acesso e atendimento em todos os níveis educacionais são metas mencionadas ao longo do projeto, bem como o incentivo à formação inicial e continuada