Processo Penal

Joao da Silva, proprietário de um único imóvel que reside com sua esposa e filha no município de Fortaleza é réu em uma ação fiscal de execução promovida pela Fazenda Publica municipal por falta de pagamento do IPTU. Considerando as disposições gerais da CF e do CTN, acerca do credito tributário, indaga-se.

É possível realizar penhora de um único bem em face da cobrança do IPTU?

A regra é que é impenhorável de bens de família,porém a lei 8009 que versa sobre os bens de família, abriga exceções dentre as quais está a possibilidade de penhora quando “ para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”

2- A competência tributaria não se confunde com a capacidade tributaria ativa, enquanto uma corresponde a aptidão de instituir tributos a outra representa a capacidade de cobra-los nos termos da lei.

Considerando competência tributaria e capacidade tributaria ativa fundamente a impossibilidade da prefeitura municipal de Caucaia para aumentar a alíquota de ICMS para o comercio de estivas e cerais dentro do município.

A competência para instituir ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços) é dos Estados e DF ( art 155,II CF), havendo pois no caso exposto uma invasão de competência por parte do município de Caucaia, não podendo a mesma aumentar ou diminuir alíquota de ICMS.

3- A CF determina que os projetos de lei orçamentaria deverão existir regimes de tramitação próprios, pergunta-se:

Para aprovação de orçamento o governo do estado do Ceara na assembleia legislativa a exigência de quórum qualificado ?

Qual a espécie legislativa aplicada a matéria?

A aprovação do orçamento governamental será por meio de lei complementar, e para a sua aprovação, é exigido pela Assembleia legislativa, a maioria absoluta de votos, devendo indicar as fontes de recursos, sempre que houver aumento de despesa.

4- Em 2005, um contribuinte deixou de pagar determinado tributo. Na ocasião, a lei referente a este tributo obrigava uma multa moratória de 30% do valor do debito. Em 2007, a lei referente ao tributo foi modificada reduzindo a multa para 20%. Em 2008, o contribuinte recebeu uma notificação fiscal cobrando o valor do debito com multa aplicada de 30%.

Considerando a principiologia tributaria, fundamente a aplicação ou não da referida multa.

Principio da irretroatividade dos tributos (art 150, III, A CF) - os fatos geradores ocorridos antes do inicio da lei que houver instituido ou aumentado os tributos nao acarretam obrigaçoes. A lei nova nao se aplica aos fatos geradores ja consumados.

5- “A CF estabeleceu que “no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se a estabelecer normas gerais”, e “inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência plena, para atender suas peculiaridades”.

O governo federal remeteu ao Congresso Nacional, lei federal tratando de normas gerais para o orçamento, pergunta-se.

Havendo no Ceará lei estadual com a mesma natureza,