Processo Penal

Casos Concretos (Direito Processual Penal II)

Aluna: Fabíola Grasiele Corrêa / Matr.: 2011.01.35630-8

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SEMANA 1

Caso Concreto

Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta.

Resposta - É possível a utilização de prova favorável ao acusado ainda que colhida com infringência a direitos fundamentais seus ou de terceiros, quando indispensáveis, e, quando produzida pelo próprio interessado traduzindo a hipótese de estado de necessidade, que exclui a ilicitude. O magistrado deverá acolher a prova, embasado no Princípio da Proporcionalidade, sopesando de um lado a prova ilícita e o Princípio da Inocência.

Diante disso, o Supremo Tribunal de Justiça já tem decidido que:

Decisão: de que é possível a utilização de prova favorável ao acusado ainda que colhida com infringência a direitos... Além disso, seria admissível a prova ilícita em favor do réu, quando a única possível. ” Lê-se... de provas são suficientes à condenação do acusado, não se pode invalidar o processo em razão de material...

Exercício Suplementar: C.