Processo Penal I

CASO 1

1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.

Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se:

a- Agiu corretamente o membro do Ministério Público?

Sim, pois o crime é de ação penal pública incondicionada. Art 100 CP

b- Será possível a realização de identificação criminal nesse caso?

De acordo com a lei 12.037/09 art3º III, poderá ocorrer identificação criminal quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si, como no caso em tela. Logo o M.P pode individualizar o cidadão, art 41 c/c 259 CPP

c- O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos?

Sim, mentir faz parte da defesa e é irrelevante para o processo penal, porém não é ético, art 185 c/c 187 CPP. De acordo com a doutrina majoritária, o direito ao silêncio é tão somente em relação aos fatos e ao mérito, se o indiciado mentir sobre os dados qualificativos ou ficar em silêncio praticará uma contravenção penal prevista no artigo 68 da LCP 3688/41.

Exercício Suplementar

1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais assinale a opção correta.

a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.

b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.

d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

LETRA C