Processo Penal I

Semana 10

CASO 1

Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais.

a- Há causa modificadora de competência? Sim, na hipótese ocorrerá continência por cumulação subjetiva, art 77 I CPP.

b- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos? STF.

Procurador= STF art 102 I b CF

Juiz Estadual = TJ art 96 III

Governador = STJ art 105, I b

Policial Civil = Justiça Comum

c- Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? Mencione as possíveis controvérsias.

O juízo competente será o STF em razão da unidade de processo e julgamento, pois este é o órgão de maior graduação.

Todos, exceto o policial civil, continuariam respondendo ao STF art 78 III CPP, e este ao tribunal do júri.

Exercício Suplementar

1- Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética:

a) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível. Letra A

b) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.

c) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.

d) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do

primeiro casamento de Márcio.