Processo Penal I

CASO 1

1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se:

A)- Agiu corretamente o membro do Ministério Público?

Resposta: Agiu sim, porque o crime de estelionato artigo 171 CP, implica a movimentação da ação penal é publica incondicionada.

b) - Será possível a realização de identificação criminal nesse caso?

Resposta: Sim, é possível, porque o caso acima caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal. Indícios de falsificação de documentos. (a Lei 12.037, artigo 3, III - o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.)

c) - O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos?

Resposta: Sim, ele pode ficar calado, não sendo obrigado a produzir provas contra si, apesar que já tem entendimento na doutrina majoritária que o direito ao silêncio não abrange a o momento da qualificação.

Exercício Suplementar

1- (35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.

b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.

d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

JURISPRUDÊNCIA

CASO 01

Dados Gerais

Processo: APR 20060111189924 DF 0045830-10.2006.8.07.0001

Relator(a): CESAR LABOISSIERE LOYOLA

Julgamento: 27/06/2013

Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal

Ementa

PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ESTELIONATO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. AS PROVAS PRODUZIDAS,